PORTARIA Nº 8.582 DE 26 DEZEMBRO DE 2019
7 de Janeiro de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a inexigibilidade nº 05/2019, Processo Administrativo nº 4489/2019,para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 054/2019 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA REALIZAÇÃO DE SHOW COM “RODRIGO SOUZA E BANDA” / RÉVEILLON 2020 EM SÃO JOSÉ DO COUTO. | ||
| EMPRESA: | J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE EIRELI. | ||
| CNPJ: | 06.183.350/0001/17 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | DANIEL JUNIOR DOS SANTOS | ||
| CARGO: | ASSESSOR DE IMPRENSA | ||
| CPF: | 060.227.861-93 | MATRÍCULA: 2984 | |
| LOTAÇÃO: | GABINETE DO PREFEITO | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | MARIVONE ALMEIDA LEITE | ||
| CARGO: | FISCAL DE TRIBUTOS | ||
| CPF: | 625.170.741-00 | MATRÍCULA: 8473 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 26 de Dezembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal