Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 62da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Horizonte do Norte será de R$ 1.039,00 (Mil e trinta e nove reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 06 de janeiro de 2020.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal