LEI MUNICIPAL Nº 810 DE 17 DE JULHO DE 2019

SUMULA: “Promove a autorização de abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento corrente para Recursos de Custeio repasse de Fundo a Fundo – Saúde, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 138 § 3º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei, autorizado a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de Dotações existentes no Orçamento da Saúde no valor de R$ 350.541,00 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e um reais), objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa (0017 – Atenção Básica), como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Órgão: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – SAÚDE

Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0017 – ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 2042 – Programa de Atenção Baisca - PAB

Elemento de Despesa:

188 - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

189 - 33.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;

190 - 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Fonte de Recurso:1.46

Art. 2º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes da portaria nº 1.314/2019, de 12 de junho de 2019, fonte de recurso da Atenção Básica (1.46), firmado com o Ministério da Saúde.

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão e atualização Orçamentária nos saldos das dotações existentes nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/2000, sendo PPA/LDO/LOA, para o exercício de 2019.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal