“Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO: a Medida Provisória de nº 916/19, que fixa o salário mínimo para o exercício de 2020.

DECRETA:

Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário Mínimo corresponderá a R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).

Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário Mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos)

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de janeiro de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -