DECRETO Nº 071/2019. . “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO REGIME PROPRIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PREVIMUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
8 de Janeiro de 2020
O Senhor Antonio Mafini, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 454/2018, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1°. A suplementação Orçamentária no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), em dotações do Órgão: Regime Próprio de Previdência Municipal PREVIMUNDO, em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial de dotações, nas seguintes funcionais programáticas:
12.001.09.272.0013.2100.3190-01 – Aposentadoria RPPS Pessoal Civil R$ 29.000,00
Art. 2°. Para fazer frente a suplementação ora autorizada no artigo 1º deste Decreto, deduzir-se-á o mesmo montante da seguinte dotação:
12.001.09.272.0013.2100.3190-11 – Vencimentos e Vant. Fixas R$ 6.980,00
12.001.09.272.0013.2100.4490-52 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 500,00
12.001.09.272.0013.2100.3190-13 – Obrigações Patronais R$ 500,00
12.001.09.272.0013.2100.3190.91 – Sentenças Judiciais R$ 850,00
12.001.09.272.0013.2100.3390-36 – Outros Serv. Terc. PF R$ 2.000,00
12.001.09.272.0013.2100.3190.03 – Pensões do RPPS e Militar R$ 18.170,00
Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 14 de novembro de 2019
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Antonio Mafini
Prefeito Municipal