DECRETO MUNICIPAL Nº. 002/2020. DENISE-MT., 06 DE JANEIRO DE 2020.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, COM FULCRO NE MEDIDA PROVISÓRIA N.º 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

A SENHORA ELIANE LINS DA SILVA, Prefeita do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais do Direito Público e em especial a Medida Provisória n.º 916, de 31 de Dezembro de 2019, estabelece em R$ 1.039,00 (Um mil, trinta e nove reais) o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica estabelecido em R$ R$ 1.039,00 (Um mil, trinta e nove reais) o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2020.

Parágrafo Único - Este decreto trata basicamente da internalização do novo valor do salário mínimo nacional vigente a partir do dia 1º de janeiro de 2020, não tendo efeito para correção de valores salariais acima dele.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 03 (seis) dias do mês de janeiro do ano de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE