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Pref. Nova Santa Helena

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nova Santa Helena-MT Av. Jose Emilio de Moraes s/n – Centro – CEP: 78548-000 assistencialnovasantahelena@mt.gov.com.br

PORTARIA Nº 001/2020/CMDCA

NOMEIA COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA do município de Nova Santa Helena-MT, Srº ADRIANO BORTOLIN, gestão 2019/2020, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os seguintes membrospara compor acomissão de instauração do processo administrativo para apurar faltas puníveis com penas de advertência e exoneração do cargo, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Srº Presidente Adriano Bortolin, Membros Sr.ª Sidneia Aparecida Carrara e, Representando o Conselho Tutelar Srª Elisangela Cristina Menani.

Art. 2º- DETERMINAR a instauração do processo administrativo para apuração de irregularidade em tese praticada pelo então suplente de Conselheiro Tutelar, Fernando Braga da Silva, apontado pela Promotoria de Justiça do Estado de Mato Grosso relatório encaminhado ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA) do Município de Nova Santa Helena. Está comissão é destinada a apurar, no prazo de 60 dias, os fatos de que trata o relatório supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3º -Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena-MT, 07 de Janeiro de 2020.

Adriano Bortolin

Presidente do CMDCA

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