LEI N.º 729/2015
16 de Março de 2015
Data: 09 de março de 2015
SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Monte Verde a receber em Comodato com encargo o Aeroporto Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o município de Nova Monte Verde autorizado a receber, em Comodato pelo prazo de 05 (cinco) anos a área do Aeroporto Municipal.
Art. 2º O encargo de que trata o Artigo 1º consiste na manutenção da área do atual Aeroporto Municipal e o custeio das despesas para a Renovação do Registro junto à Agência Nacional de Aviação Civil.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 09 de março de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal