PORTARIA Nº 8.584 DE 27 DEZEMBRO DE 2019
8 de Janeiro de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a Pregão Eletrônico nº 06/2019, Processo Administrativo nº 3122/2019,para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 056/2019 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO ZERO KM TIPO CAVALO MECANICO TRAÇÃO 4X2, PONTÊNCIA MINIMA DE 326CV. | ||
| EMPRESA: | TECAR DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. | ||
| CNPJ: | 28.567.438/0001-75 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | LINDOMAR PIABA BENTO | ||
| CARGO: | COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| CPF: | 593.626.771-75 | MATRÍCULA: 9405 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | ALZEMAR JOSÉ NETO | ||
| CARGO: | OPERADOR DE MÁQUINAS | ||
| CPF: | 488.923.271-00 | MATRÍCULA: 017 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE TRANSPORTES | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 27 de Dezembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal