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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Ata de Registro de Preços e Substituto referente a Pregão Presencial nº 048/2019 Registro de Preço,Processo Administrativo nº 4132/2019,para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº

049/2019

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NAS VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT.

EMPRESA:

COMPEC CONSTRUÇÕES LTDA.

CNPJ:

14.530.100/0001-34

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO

CARGO:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE

CPF:

886.335.511-87

MATRÍCULA: 3632

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

MARCELO DE AZEVEDO LINO

CARGO:

ASSESSOR DA SEC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

CPF:

006.002.401-18

MATRÍCULA: 3343

LOTAÇÃO:

PREFEITURA MUNICIPAL

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 31 de Dezembro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal