DECRETO Nº 01/2020 /gp DE 08 DE JANEIRO DE 2020

‘’Define o reajuste de IPTU, ITR e TAXA DE SERVIÇOS com base no Art. 200º do Código Tributário Municipal.’’

O PREFEITO DE GENERAL CARNEIRO - MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 200, §5º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal Nº 622/2009,

D E C R E T A:

Art. 1º A partir de 8 de janeiro de 2020, fica autorizado o departamento de tributos a realizar reajuste anual das taxas de serviços e impostos conforme o artigo 200, do Código Tributário Municipal em seu Art. 200º.

Parágrafo único. Em decorrência do índice IPCA considerado no Art. 200º, §5º que cita índice oficial, o valor a ser reajustado fica considerado o índice anual acumulado oficial na data de publicação deste decreto que totaliza 3,12%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro - MT, 08 de janeiro de 2020

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL