Lei nº 750/2019
9 de Janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 750/2019.
DE: 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 402.094,00 (quatrocentos e dois mil e noventa e quatro reais) no orçamento do município, no exercício de 2019 e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício, Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 402.094,00 (quatrocentos e dois mil e noventa e quatro reais) destinado a reforma e ampliação da Câmara Municipal.
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos citados acima, serão utilizados recursos correntes no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPREFEITO MUNICIPAL