DECRETO N.º 2068/2020 DE 08 DE JANEIRO DE 2020

“Dispõe sobre a entrega de Notas Fiscais e Termos de Doação ou Comodato de Bens Patrimoniais Adquiridos/Recebidos e dá outras providências”.

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de controle dos bens patrimoniais do município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado a todas as Secretarias Municipais e Setores do Município de Pontal do Araguaia que após comprar, receber em doação ou comodato bens patrimoniais, entreguem as Notas Ficais ou Termos destes bens primeiramente/imediatamente ao Setor de Patrimônio do Município.

Art. 2º - Fica determinado ao Setor de Patrimônio do Município que arquive os Termos bem como cópia das Notas Fiscais e entregue as notas originais ao Setor de Compras imediatamente.

Parágrafo Único – De posse da cópia das Notas Fiscais, o Setor de Patrimônio proceda com o cadastramento no Sistema Informatizado de Patrimônio e posterior identificação destes bens, emita Termo de Responsabilidade e obtenha a assinatura do servidor que ficará responsável pelos bens em uso nos setores sob sua chefia.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Araguaia – MT, 08 de Janeiro de 2019.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal