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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO N.º 001/2020

DATA: 02 DE JANEIRO DE 2020

“ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam estabelecidos para o exercício de 2020 a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme anexos deste Decreto.

Art. 2.º Na utilização dos recursos arrecadados, o pagamento de despesas de caráter obrigatório terá prioridade em relação às despesas de caráter discricionário, respeitadas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§ 1º Os órgãos da administração indireta definirão seus cronogramas de pagamento, respeitada a programação das transferências financeiras, se existentes, eventualmente a cargo da Prefeitura.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo ao Legislativo dar-se-á em duodécimos até o dia 20 (vinte) do mês correspondente.

Art. 3.º A verificação do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e se dará mensalmente por Órgão e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no mês seguinte ao limite estabelecido por este Decreto.

Parágrafo Único – A não recondução no mês seguinte aos limites estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º As normas e princípios estabelecidos neste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, no que couber.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2020.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE JANEIRO DE 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 02/01/2020.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Descrição das Receitas

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

Total

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

-

120.780,00

97.680,00

14.300,00

19.470,00

268.840,00

14.630,00

201.960,00

11.110,00

137.940,00

69.190,00

144.100,00

1.100.000,00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos

28.482,30

1.335,95

1.474,55

23,10

69,30

3.796,10

46,20

-

61,60

2.306,15

69,30

835,45

38.500,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

11.936,22

22.267,27

15.852,27

31.024,44

238.828,53

54.050,86

90.658,55

41.668,46

24.413,56

30.998,78

25.995,98

28.805,08

616.500,00

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

44.390,00

186.070,00

228.620,00

429.870,00

244.490,00

113.850,00

349.830,00

57.730,00

146.740,00

10.810,00

390.770,00

96.830,00

2.300.000,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

288.181,50

291.090,55

249.872,10

595.341,50

318.730,25

265.588,90

378.000,04

295.823,80

248.434,45

269.826,75

278.690,26

280.869,90

3.760.450,00

Taxas de Inspecao, Controle e Fiscalizacao

51.371,07

62.534,67

27.702,67

12.148,67

10.344,67

11.026,67

8.144,67

9.018,27

8.386,67

10.108,67

9.794,67

1.918,63

222.500,00

Taxas pela Prestação de Serviços

5.943,26

12.013,06

11.859,73

22.557,29

92.671,70

32.380,55

29.834,37

21.279,00

20.227,60

30.490,40

15.628,82

16.214,22

311.100,00

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares

18.468,16

23.335,76

16.944,71

17.779,46

17.118,86

17.487,86

35.285,26

21.070,66

26.703,86

24.201,66

71.653,01

34.450,74

324.500,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica

-

-

-

-

-

-

28.550,40

6.710,40

-

18.115,20

42.624,00

-

96.000,00

REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS

11.043,45

13.158,21

12.984,63

13.340,33

12.473,38

9.571,54

9.322,38

6.347,89

5.434,23

8.192,39

6.824,25

307,32

109.000,00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

53.331,60

59.589,90

85.076,60

75.099,60

69.113,40

80.723,00

75.008,90

79.362,50

90.972,10

83.353,30

89.067,40

66.301,70

907.000,00

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos

83,33

83,33

83,33

83,33

83,33

83,33

83,33

83,33

83,33

83,33

83,33

83,37

1.000,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

840.621,60

923.052,00

612.580,80

646.120,80

794.352,00

669.479,20

560.643,20

600.984,80

525.553,60

557.346,40

720.605,60

868.660,00

8.320.000,00

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

420.000,00

420.000,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho

-

-

-

-

-

-

420.000,00

-

-

-

-

-

420.000,00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

155.587,20

61.779,20

18.793,60

7.270,40

9.843,20

41.840,00

8.508,80

11.110,40

165.776,00

1.616.371,20

208.156,80

254.963,20

2.560.000,00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

11.692,00

11.484,80

11.174,00

10.152,80

13.098,00

13.260,80

14.444,80

11.470,00

12.609,60

12.461,60

13.601,20

12.550,40

148.000,00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica

50.122,45

117.648,65

130.413,65

130.413,65

130.413,65

132.067,75

132.067,75

132.067,75

131.667,95

146.462,85

131.867,85

184.286,05

1.549.500,00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

18.835,60

18.835,60

18.835,60

18.835,60

15.795,55

18.835,60

18.011,00

17.208,10

18.011,00

18.116,35

18.011,00

18.169,00

217.500,00

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde

-

6.421,25

6.421,25

36.418,25

13.918,25

13.918,25

6.421,25

6.421,25

21.424,25

39.887,10

10.772,45

19.976,45

182.000,00

Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica

5.312,00

20.776,00

5.312,00

5.312,00

5.312,00

5.312,00

5.312,00

5.312,00

5.312,00

5.312,00

5.312,00

6.104,00

80.000,00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados a Atenção Básica

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,74

200.000,00

Transferências do Salário-Educação

81.680,00

73.440,00

54.960,00

54.720,00

55.280,00

64.000,00

67.600,00

68.000,00

69.120,00

70.480,00

70.400,00

70.320,00

800.000,00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

-

-

-

-

1.250,00

-

-

-

1.250,00

-

-

-

2.500,00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

416,66

24.546,66

24.546,66

24.546,66

24.546,66

24.546,66

24.546,66

24.546,66

24.546,66

24.546,66

24.546,66

416,74

246.300,00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – P

-

13.000,00

13.000,00

-

26.000,00

-

26.000,00

-

13.000,00

13.000,00

13.000,00

13.000,00

130.000,00

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

1.375,00

1.375,00

1.375,00

1.375,00

1.375,00

1.375,00

1.375,00

1.375,00

1.375,00

1.375,00

1.375,00

1.375,00

16.500,00

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. N. 87/96

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

60.000,00

Outras Transferências de Convênios da União

4.583,33

4.583,33

4.583,33

4.583,33

4.583,33

4.583,33

4.583,33

4.583,33

4.583,33

4.583,33

4.583,33

4.583,37

55.000,00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

10.028,89

23.705,85

1.578,82

3.020,31

8.309,34

18.231,80

35.031,11

5.651,03

3.024,27

17.388,89

25.956,49

94.773,20

246.700,00

Cota-Parte do ICMS

1.452.420,00

1.248.340,00

1.121.960,00

1.226.360,00

1.228.700,00

964.580,00

1.451.720,00

1.330.700,00

1.154.760,00

1.611.160,00

1.394.340,00

1.814.960,00

16.000.000,00

Cota-Parte do IPVA

63.219,00

74.486,00

110.414,00

127.048,00

104.196,00

84.613,00

66.589,00

35.978,00

56.442,00

36.058,00

18.894,00

22.063,00

800.000,00

Cota-Parte do IPI - Municípios

14.196,00

10.374,00

8.918,00

11.219,00

10.803,00

9.295,00

12.636,00

9.243,00

11.440,00

11.583,00

8.996,00

11.297,00

130.000,00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

17.306,10

-

-

16.033,50

-

-

15.000,30

-

-

14.660,10

-

-

63.000,00

Outras Participações na Receita dos Estados

184.110,00

179.520,00

241.740,00

221.850,00

188.955,00

172.380,00

180.030,00

224.400,00

249.900,00

234.090,00

233.070,00

239.955,00

2.550.000,00

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo

1.749,99

26.535,99

43.246,39

38.942,89

36.239,14

36.239,14

36.239,14

117.033,44

36.239,14

5.687,49

70.702,14

36.145,11

485.000,00

Transferências de Convenio dos Estados Destinadas a Programas de Educação

102.144,00

101.920,00

101.920,00

101.920,00

101.920,00

101.920,00

101.920,00

101.584,00

-

101.584,00

101.584,00

101.584,00

1.120.000,00

Outras Transferências dos Estados

16.100,00

15.650,00

21.050,00

98.100,00

55.850,00

15.000,00

33.400,00

72.700,00

75.000,00

20.450,00

38.050,00

38.650,00

500.000,00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

890.383,40

833.663,40

754.166,80

815.974,00

827.517,40

681.394,20

854.938,60

779.091,00

689.431,40

955.584,40

829.953,80

1.087.901,60

10.000.000,00

Multas Previstas em Legislação Especifica

25.598,40

8.001,60

-

-

1.598,40

1.598,40

1.920,00

1.920,00

1.920,00

321,60

2.721,60

2.400,00

48.000,00

Outras Indenizações

-

-

-

-

67.230,00

-

-

-

32.770,00

-

-

-

100.000,00

Outras Restituições

20.294,40

47.689,20

34.183,20

24.655,20

28.150,80

17.444,40

3.000,00

20.685,60

11.866,80

21.301,20

3.000,00

7.729,20

240.000,00

Outras Receitas - Primarias

16.722,23

2.660,63

19.434,38

12.697,58

10.022,18

31.114,58

10.910,48

5.741,33

9.653,63

1.583,33

1.876,28

1.583,37

124.000,00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

8.333,33

8.333,33

8.333,33

8.333,33

8.333,33

8.333,33

8.333,33

8.333,33

8.333,33

8.333,33

8.333,33

8.333,37

100.000,00

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

700.000,00

-

700.000,00

Transferências de Convenio da União para o Sistema Único de Saúde a€“ SUS

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,74

200.000,00

Outras Transferências de Convênios da União

200.000,00

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

200.000,00

Outras Transferências de Convenio dos Estados

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,74

200.000,00

TOTAL GERAL

4.761.062,45

4.705.081,17

4.172.091,38

4.912.470,00

4.851.985,63

4.043.761,23

5.175.575,83

4.392.194,31

3.972.577,34

6.231.154,44

5.715.100,53

6.067.495,69

59.000.000,00

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Órgão

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

Total

Camara Municipal

241.667

241.667

241.667

241.667

241.667

241.667

241.667

241.667

241.667

241.667

241.667

241.667

2.900.000

Gabinete do prefeito

98.856

131.072

104.456

144.280

185.044

120.239

173.477

48.032

96.960

220.504

123.359

171.021

1.617.300

Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

252.045

246.608

194.733

632.556

249.526

277.309

204.503

168.809

203.575

329.689

213.553

329.094

3.302.000

Secretaria Mun. De Assistência Social

185.696

241.983

239.855

330.365

255.375

292.867

286.547

160.162

212.087

360.753

268.448

318.281

3.152.420

Secretaria Municipal de Educação

990.597

1.562.347

1.515.410

1.794.495

2.092.067

1.710.237

1.731.212

923.029

1.489.860

2.557.156

2.527.268

2.229.720

21.123.400

Secret. Mun. Obras, Transp. SERVICOS Urbanos

476.654

1.304.248

681.440

826.628

969.554

898.342

911.336

637.949

975.704

1.522.449

336.871

588.125

10.129.300

Secretaria Municipal de Saúde

665.193

1.258.198

886.617

986.387

829.765

1.474.930

1.016.368

687.622

1.014.342

1.825.572

768.870

879.736

12.293.600

Secretaria Municipal de Agricultura

40.352

86.651

35.625

42.332

59.310

62.465

53.652

22.032

56.704

70.171

40.137

73.669

643.100

Secretaria Municipal de Governo

16.826

20.190

14.605

18.006

17.719

15.873

19.832

3.451

14.460

32.727

17.201

30.110

221.000

Secretaria Municipal de Administração

125.839

172.677

135.970

178.809

174.809

162.829

192.456

120.460

135.127

196.571

135.632

185.422

1.916.600

Secretaria de Ind, Comercio, Turismo e Cultura

30.057

35.153

24.037

95.823

154.008

45.887

37.943

25.992

43.057

56.862

35.072

68.809

652.700

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

21.004

33.168

98.768

33.049

31.638

30.891

26.945

12.007

40.223

52.336

27.846

49.625

457.500

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

24.044

38.454

69.972

69.136

44.759

40.001

33.928

22.264

30.045

52.794

23.289

42.392

491.080

Reserva de Contingencia

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

100.000

Total Geral

3.177.163

5.380.749

4.251.486

5.401.868

5.313.575

5.381.871

4.938.199

3.081.808

4.562.144

7.527.584

4.767.548

5.216.004

59.000.000