LEI Nº 1.638/2019 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
9 de Janeiro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Dom Aquino para o Exercício de 2020, descriminado pelos anexos de 1 a 9, estima a Receita bruta em R$ 31.098.766,40 (Trinta e um milhões, noventa e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) deduzidas às contribuições para formação do FUNDEB, no valor de R$ 3.098.766,40 (Três milhões, noventa e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), fica a receita liquida estimada em R$ 28.000.000,00 (Vinte e oito milhões de reais) e fixa Despesa em R$ 28.000.000,00 (Vinte e oito milhões de reais)
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITA POR FONTES CONSOLIDADO 28.000.000,00
| RECEITAS CORRENTES | 30.041.203,40 |
| RECEITA TRIBUTARIA | 2.151.790,22 |
| RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES | 0,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 92.797,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 1.161.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 25.323.454,18 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.312.162,00 |
| (-) DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES | 3.098.766,40 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.057.563,00 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 57.563,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.000.000,00 |
RECEITA POR FONTES POR UNIDADE GESTORA 28.000.000,00
| RECEITAS CORRENTES | 30.041.203,40 |
| RECEITA TRIBUTARIA | 2.151.790,22 |
| RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES | 0,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 92.797,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 1.161.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 25.323.454,18 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.312.162,00 |
| (-) DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES | 3.098.766,40 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.057.563,00 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 57.563,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.000.000,00 |
INTERFERÊNCIAS FINAN. RECEBIDAS POR UNID. GESTORA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES......................................................... 1.313.695,00
Transferências de Cotas financeiras recebidas ........................................................... 1.313.695,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CONSOLIDADA 28.000.000,00
| DESPESAS CORRENTES | 23.780.814,69 |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 12.305.820,70 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 11.474.993,99 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 4.169.185,31 |
| INVESTIMENTOS | 3.593.985,31 |
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA | 575.200,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 |
DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO– CONSOLIDADO
| 0001. | PROCESSO LEGISLATIVO | 1.313.695,00 |
| 0003. | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 8.357.647,28 |
| 0035. | TRANSPORTE ESCOLAR | 1.295.069,75 |
| 0036. | MERENDA ESCOLAR | 153.902,00 |
| 0037. | EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL | 495.896,29 |
| 0044. | INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER | 91.500,00 |
| 0048. | INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS | 74.100,00 |
| 0049. | EDUCAÇÃO ESPECIAL | 90.500,00 |
| 0060. | URBANISMO | 663.520,71 |
| 0064. | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 701.889,61 |
| 0072. | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS | 309.645,00 |
| 0075. | ATENCAO BASICA | 3.415.384,56 |
| 0076. | ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | 126.000,00 |
| 0079. | VIGILÂNCIA EM SAUDE | 253.950,27 |
| 0080. | SANEAMENTO BÁSICO | 670.436,40 |
| 0083. | EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE | 180.000,00 |
| 0083. | EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE | 257.000,00 |
| 0090. | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL | 329.204,15 |
| 0094. | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 0,00 |
| 0096. | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.707.142,35 |
| 0102. | ESTRADAS VICINAIS | 1.156.500,00 |
| 0117. | MANUTENÇÃO COM O TURISMO | 20.000,00 |
| 0122. | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL | 40.000,00 |
| 0131. | MANUTENCAO E ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 107.800,00 |
| 0133. | INFRAESTRUTURA URBANA | 401.840,00 |
| 0138. | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 50.000,00 |
| 0140. | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA | 1.080.200,00 |
| 0143. | APOIO AO PRODUTOR | 60.000,00 |
| 0144. | EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA | 3.471.392,39 |
| 0145. | MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS E LOGR. PUBLICOS | 38.500,00 |
| 0146. | MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR | 877.161,14 |
| 0150. | OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA | 160.123,10 |
| 9999. | RESERVA DE CONTINGENCIA | 50.000,00 |
| SOMA | 28.000.000,00 | |
Artigo 4º - O orçamento da Seguridade Social do município de Dom Aquino é de R$ 8.667.874,41 (Oito milhões seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) assim distribuídos por área:
| 08. | ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 2.086.346,50 |
| 10. | SAÚDE | 6.581.527,91 |
| SOMA | 8.667.874,41 | |
Artigo 5º. -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até 15% (quinze por cento) do valor do orçamento, conforme artigo 7º, inciso I da Lei 4.320/64 por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
II - abrir créditos adicionais suplementares utilizando, como fonte de recursos, a totalidade do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
III - abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
IV - abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação de convênios, se a execução orçamentária superar, por rubrica, a previsão original, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
V - abrir créditos adicionais suplementares pelo produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei 4.320/64, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
VALDECIO LUIZ DA COSTA
Prefeito Municipal