DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO Á PRATICA DE FUTEBOL FEMININO, NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Dom Aquino, o “Programa de Incentivo à Pratica de Futebol Feminino”.

Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por futebol as diversas formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futsal, futebol society e futebol de areia.

Art. 2º - Consiste o Programa na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem como na destinação de espaços voltados à prática de futebol feminino.

Art. 3º - O Programa de que trata esta lei deverá ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino, nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos parques e próprios municipais, ou em outros locais apropriados para este fim.

Art. 4º - Visando à implantação dos objetivos previstos nesta lei, faculta-se ao Executivo a celebração de convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, bem como com ligas e entidade de administração do desporto, na modalidade Futebol Feminino.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de janeiro de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal