Declara a vacância do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais por posse da servidora em outro cargo inacumulável na forma do artigo 40, V, da Lei Complementar nº 021/2005 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo, e

CONSIDERANDO que a servidora STELLA NUNES PEREIRA foi nomeada para exercer o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, através de convocação realizada por meio do Edital de Convocação nº 018/2019 do Concurso Público n° 001/2019, passando a integrar o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Nortelândia - MT, como Auxiliar em Saúde Bucal.

CONSIDERANDO que a servidora requereu a declaração de vacância do cargo que ocupava, e juntou o comprovante de nomeação, materializando através dos respectivos atos e da cópia do comprovante de publicação no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

CONSIDERANDO que uma das formas de vacância do cargo público, previsto no artigo 40 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de Nortelândia – MT, é através da posse em outro cargo inacumulável (art. 40, V, da LCM nº 021/2005), e que a posse da servidora está marcada para o dia 27 de dezembro de 2019.

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar a vacância, conforme requerimento expresso, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em razão da posse em cargo inacumulável, da servidora pública municipal Stella Nunes Pereira, que será empossada no Cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, passando a integrar o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Nortelândia.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento os artigos 40, V, da Lei Complementar nº 021/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) de 11/10/2005 (onze de outubro de dois mil e cinco).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/12/2019.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 2º dia do mês de janeiro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 02.01.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE O. SCARPAT

Secretaria de Admin., Planej. e Finanças