TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO 75/2016

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 75/2016 DO OBJETO DEFINIDO COMO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO PROJETO ACOLHER.

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Rua Arnaldo Jorge da Cunha, nº 444, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ/MF 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF: Nº 299.631.761-00, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente de forma unilateral, o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 75/2016. Firmado com a Pessoa Física CLARISMINDO SILVA, residente domiciliado Rua: Marechal Rondon S/N Centro Porto Esperidião–MT portador do RG: 260390 SSP/MT e sob CPF: 047.716.801-91. Neste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

CLÁUSULA 1ª - Fica rescindido administrativamente de forma Amigável o contrato de Pessoa Física para CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO PROJETO ACOLHER. Firmado entre as partes em 29/07/2016, nos termos previstos em sua Cláusula artigo 57 § 1°, e incisos da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA 2ª - DO AMPARO LEGAL

A presente rescisão foi com base na Lei nº 8.666/93 assim dispõe:

Em seu Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Justifica-se a presente Rescisão pelo fato de o contratado veio a ÓBITO, e necessita que seja feito a referida rescisão contratual.

CLÁUSULA 3ª - O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do contrato originário, e efetivará a nulidade de todo compromisso ora firmado no presente contrato.

CLÁUSULA 4ª – DO ADITAMENTO

A rescisão unilateral é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLAUSULA 5ª – DA PUBLICIDADE

A DESTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93. Para que surta seus efeitos legais.

CLÁUSULA 6ª - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

– desta forma firma-se a presente rescisão contratual de forma unilateral, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

Porto Esperidião, 07 de janeiro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

DISTRATANTE

CLARISMINDO SILVA

CPF: 047.716.801-91

DISTRATADA

Testemunhas:

VITOR HUGO DE SOUZA MORAES E CASTRO

CPF: 062.388.981-19

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53