PORTARIA N° 004/2020, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
9 de Janeiro de 2020
“PRORROGAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Senhora Prefeita Municipal de Nova Brasilândia do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei e considerando o Art. 200 e 203 da Lei 324/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 27/07/2007.
R E S O L V E:
Artigo 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias a Portaria nº 470/2019 datada de 26 de novembro de 2019, que instaura a Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos Servidores Sr. José Ademir Lopes Pereira e Marcorelio Borges Miranda, que configuram em tese violação aos deveres estabelecidos nos artigos e seus incisos da Lei Complementar 324/2007, estando sujeito a pena prevista nos termos do artigo 174 da LC 324/2007.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em 06 de Janeiro de 2020.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita de Nova Brasilândia
A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.
JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ
Secretária Municipal de Administração
Portaria n° 002/2018