Carregando...
Pref. Alto Taquari

“Fixa critérios para limpeza de terrenos particulares pela Prefeitura Municipal, localizados no município de Alto Taquari-MT e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso e gozo das suas atribuições legais;

Considerando o interesse Público e a necessidade da Administração;

Considerando que foram constatados inúmeros terrenos baldios tomados pelo mato, entulho e lixo;

Considerando que é obrigação do proprietário a conservação e limpeza dos terrenos;

Considerando que a má conservação dos terrenos vem causando problemas relacionados à saúde e segurança pública.

DECRETA:

Art. 1º - Os proprietários de terrenos particulares serão Notificados, via edital, para até o dia 10/02/2020 providenciarem a limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo dos terrenos baldios, sob pena de pagamento de multa.

Art. 2º - Em caso de descumprimento da obrigação prevista no artigo 1º, será lavrado auto de infração, impondo multa de até 05 (cinco) UFRM, conforme previsão do inciso III, Artigo 266, da Lei Municipal 187/1997, a ser paga no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e protesto do título.

Art. 3º - Independentemente da multa acima, a Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT executará o serviço de limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo, nos moldes fixados no Decreto n° 014/2010.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, 08 de janeiro de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal