PORTARIA 003/2020
9 de Janeiro de 2020
De 07 de janeiro de 2020.
“Altera Portaria nº. 517/2019, para alteração de membros.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Fabio Mauri Garbugio,
CONSIDERANDO a solicitação de substituição de Secretária do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº. 517/2019;
RESOLVE:
1. Designar a servidora Marcela Bernandes Dias Conde, nomeada como Secretária da Comissão de Investigação Disciplinar, pela Portaria nº 517/2019.
2. A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
3. Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
4. A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
5. Esta Portaria altera a Portaria 517/2019.
6. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal