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Pref. Alto Taquari

De 07 de janeiro de 2020.

O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO

MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGANICA

MUNICIPAL

CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão Processante, a fim de instruir o processo administrativo disciplinar em face da servidora Jusinéia Menezes de Carvalho;

RESOLVE:

1. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros:

I- Elise Ester Schmidt - Presidente

II- Josiele Froes Briancini- Secretária

III- Jéssica Natana Batista Dias– Membro

2. A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;

Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.

A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

3. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as portarias nº 373/2019, 374/2019, 416/2019, 485/2019 e 527/2019.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal