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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão para Gestão, Gerenciamento, Fiscalização dos Contratos Públicos Municipais e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 70, incisos, VIII e XIII da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;

RESOLVE:

Artigo 1.º - Nomear os servidores abaixo relacionados como fiscais de contrato para responder pela Comissão para Gestão, Gerenciamento, Fiscalização dos Contratos Públicos do Poder Executivo Municipal de Alto Taquari – MT:

Gestor: RUDIMAR JOSÉ LANG, Coordenador de Contratos e Convênios, matrícula 0198;

Fiscais Titulares:

- LEANDRO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA, FARMACÊUTICO GENERALISTA, Matricula 01464;

- JESSICA NATANA BATISTA DIAS, NUTRICIONISTA, Matrícula 03728;

- FRANCIELI BRIANCINI, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, Matrícula 04487;

- WELINGTHON PRUDENCIO DA SILVA, COORDENADOR DE TRANSPORTE URBANO, Matrícula 04492;

- VIRGINIA DOURADO REIS, TECNICO ADMINISTRATIVO, Matrícula 0108;

- ISAAC RODRIGUES DA SILVA, FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, Matrícula 03086;

- DAVID BARBOSA DOS SANTOS, TECNICO ADMINISTRATIVO, Matrícula 0024;

Fiscais Substitutos:

- RAPHAEL ANTONIO BOTELHO CONDE, COORDENADOR DE ASSISTENCIA SOCIAL, Matrícula 04053;

- MICHEL LUCAS ROCHA SOUZA, COORDENADOR DE SAÚDE, Matrícula 04479;

- IVONETE DE LIMA, ASSESSOR TECNICO DO NASF - NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA, Matrícula 04445;

- MIGUEL ANGELO FROES, COORDENADOR DE GERENCIA DE CIDADE, Matrícula 03655;

- VERONILDE CAPOCCI ALKMIN, TECNICO ADMINISTRATIVO, Matrícula 0107;

- CARLOS RODRIGUES DA SILVA, TECNICO ADMINISTRATIVO, Matrícula 03716;

- CIBELLE CRISTINA COUTINHO LERMEN, CHEFE DA SECAO DE DOENCAS EPIDEMIOLOGICAS, Matrícula 03985;

Artigo 2.º - As funções da Gestão, Gerenciamento, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais deverão estar em consonância com as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 12 de junho de 1993, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações; E em conformidade com as atribuições previstas no Decreto Municipal n.º 44/2016 de 15 de março de 2016.

Artigo 3.º - A qualquer tempo poderão ser nomeados fiscais, ou mesmo Comissões para gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos específicos, isentando assim da referida responsabilidade a presente comissão acima qualificada.

Parágrafo Único: A Comissão de Gestão, Gerenciamento, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais, poderá a qualquer tempo, solicitar apoio técnico instrução de terceiro para análises ou mesmo avaliações no exercício de suas obrigações designadas.

Artigo 4.º - Na ausência do Gestor da presente comissão o fiscal titular poderá substituí-lo durante todo o tempo que durar a ausência;

Artigo 5.º - Esta Portaria revoga a Portaria n.º 342/2019, de 09 de setembro de 2019.

Artigo 6.º - Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

______________________________________ FABIO MAURI GARBUGIO PREFEITO MUNICIPAL