DECRETO Nº. 3.926/2020
9 de Janeiro de 2020
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º. - O Cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa serão efetuados a partir do mês de Janeiro de 2020, de acordo com os coeficientes das tabelas anexas ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 20/2019 de 10 de Dezembro de 2019.
Artigo 2º. - O valor daUnidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), para o Exercício de 2020 será de R$: 33,14 (Trinta e Três Reais e Quatorze Centavos), atualizado pelo INPC.
Artigo 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 09 de Janeiro de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL