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Pref. Vila Rica

“INSTITUI HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DE PLANTÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica CMDCA/MT, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e Municipal 1.163/2013, e ainda,

CONSIDERANDO o Artigo 227 da Constituição Federal,

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;

CONSIDERANDO o princípio da Eficiência da Administração Pública preconizada no Artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os Artigos 134 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.163/13 artigo 40 § 1º e 2º;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170/14 do CONANDA-Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é um órgão colegiado, formado por agentes públicos, essencial do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESOLVE

ARTIGO 1º- Esta resolução estabelece o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências;

ARTIGO 2º - O Conselho Tutelar funcionará em horário de expediente de atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00min (oito) horas as 18h00min (dezoito) horas, e em plantões domiciliares noturnos e aos sábados, domingos e feriados, com jornada individual semanal de trabalho de quarenta horas, para melhor controle da frequência será instalado relógio ponto;

Parágrafo Primeiro - Como órgão colegiado, este horário deverá ser realizado pelos cinco conselheiros;

Parágrafo Segundo - O horário de descanso e almoço será de 02h00min (duas) horas consecutivas, devendo os conselheiros revezar-se em escala, de modo a permanecer obrigatoriamente dois conselheiros na sede para atendimento;

ARTIGO 3º - Os horários de plantão noturno, de final de semana e de feriado serão realizados em escala de conselheiros, respeitando os seguintes horários: de segunda-feira a sexta-feira, das 18h00min (dezoito) horas as 08h00min (oito) horas do dia seguinte; sábados, domingos e feriados das 08h00min (oito) horas as 08h00min (oito) horas do dia seguinte;

Parágrafo Primeiro - No caso do feriado ser em dia da semana, assume o plantão, no horário estabelecido o conselheiro escalado para o plantão noturno daquele dia.

Parágrafo Segundo - No caso do feriado ser em final de semana, seguirá a escala normal;

Parágrafo Terceiro - A definição da primeira escala mensal de plantão deverá ser apresentada ao CMDCA, num prazo de vinte e quatro horas, a contar da divulgação desta Resolução. As demais escalas mensais deverão ser definidas e encaminhadas ao CMDCA e ao Ministério Público, impreterivelmente, com cinco dias de antecedência ao encerramento do mês.

Parágrafo Quarto - As escalas mensais de plantão deverão ser afixadas em local de fácil acesso ao público.

Parágrafo Quinto - Fica estabelecido que o plantão semanal, de finais de semana e feriados será realizado em sistema de rodizio, devendo permanecer um conselheiro por plantão, o mesmo fará jus a uma folga de 08h00min (oito) horas, devendo ser gozada na semana subsequente, é vedada acumulação de folgas.

Parágrafo Sexto - É vedado que dois ou mais Conselheiros gozem de folgas simultâneas.

ARTIGO 4º - O não cumprimento de qualquer artigo desta resolução acarretará na abertura de processo disciplinar.

ARTIGO 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

Vila Rica-MT, 10 de janeiro de 2020.

JONHNATTAN MENDES MARTINS

Presidente CMDCA/VR