Termo de Rescisão Amigável
10 de Janeiro de 2020
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 055/2014 O QUAL TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRA NA “CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CRAS”, CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E A EMPRESA META CONSTRUTORA C.V.E LTDA – ME
O Município de Santo Antônio do Leste, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.21.362/0001-90, com sede na Avenida Goiás, nº 367, bairro Jardim Santa Inês, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, empresário do agronegócio, portador da Cédula de Identidade nº 1.427.577 e CPF nº 326.034.369-53, com fulcro no artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93, resolve rescindir, amigavelmente, o Contrato nº 055/2014, considerando as razões consubstanciadas no Processo nº 64.113-1/2013.
I – DO OBJETO
Este Termo tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO Nº 055/2014, firmado entre as partes em 03 de julho de 2.014, tendo por objeto a contratação dos serviços para execução da obra “CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CRAS”.
II – DA RESCISÃO
Fica rescindido de pleno direito, amigavelmente, com efeitos a partir de 13/12/2019, Contrato nº 055/2014, visto que houve paralisação da obra objeto deste contrato, uma vez que não houve o devido repasse dos valores conveniados, bem como pela inviabilidade da conclusão da obra nos termos firmados anteriormente, haja vista o longo transcurso de lapso temporal, sendo necessária a realização de novo procedimento licitatório para a conclusão da obra.
III – DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo de Rescisão possui respaldo na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 055/2014, e ainda, no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
IV – DA QUITAÇÃO
As partes dão plena e total quitação dos valores de R$ 138.811,77 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e onze reais e setenta e sete centavos) reconhecidos pelo Município de Santo Antônio do Leste, em favor da DISTRATADA, não sendo cabível, por parte da DISTRATADA, qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto por este Instrumento.
Assim, pela assinatura deste Termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa.
V – DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Amigável no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
VI – DO FORO
O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa..
E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo 64.11-1/2013, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato.
Santo Antônio do Leste, 18 de dezembro de 2.019.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
MIGUE JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA: META CONSTRUTORA C.V.E. LTDA. – ME