“Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais nº 599/2017 – PPA 2018/2021 e Lei 636/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.”

Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º- Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das Leis Municipais nº 599/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, e Lei 636/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020, passam a vigorar nos termos dos relatórios contidos nos itens I e II desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, em 09 de Janeiro de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal