LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2019
10 de Janeiro de 2020
SÚMULA: Estabelece que o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago à vista com descontos variáveis.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) poderá ser pago à vista, com descontos variáveis, observado o disposto nesta lei.
§1º Será concedido o desconto normal de 10% (dez por cento), quando pago à vista, em uma única parcela, até a data do vencimento, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º A partir do exercício de 2020, o contribuinte fará jus ao desconto de 15% (quinze por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o pagamento à vista, quitado até a data do vencimento, quando tiver optado no ano anterior pelo pagamento em cota única.
§1º. ocorrendo a inadimplência ou atraso no pagamento à vista, o contribuinte perderá o direito ao desconto diferenciado, retornando no exercício seguinte aos descontos normais estabelecidos no artigo 1º desta Lei.
§2º A regulamentação quanto à forma e datas para pagamento serão fixadas pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
§3º O contribuinte que não quiser optar pelo pagamento em cota única com desconto variável na forma prevista nesta Lei, continuará utilizando a forma de pagamento parcelada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos 12 dias de Dezembro de 2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal