DECRETO N.º 2069/2020 DE 09 DE JANEIRO DE 2020

“Convoca candidatos aprovados do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2019 e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e demais normas que integram o ordenamento jurídico municipal e,

Considerando a homologação do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2019, através do Decreto Municipal n° 2044/2019, de 23 de Outubro de 2019.

Considerando a Lei Municipal nº 047/1993, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente;

Considerando a Lei Municipal nº 781/2015, que altera artigos da Lei n° 047/1993;

Considerando o Edital n° 001/2019 do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2019;

Considerando o Resultado Final dos candidatos classificados em provas objetivas, divulgado através do Edital n° 005/2019;

Considerando o Resultado Final da Eleição dos candidatos, divulgado através do Edital n° 006/2019;

Considerando a necessidade de continuidade dos serviços públicos, garantidos com a imediata contratação dos candidatos aprovados;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam convocados os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado n° 001/2019, discriminados no Art. 3° deste Decreto, eleitos para o cargo de Conselheiro Tutelar, para se apresentarem no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, no horário de expediente (07:30 as 13:30h), para estarem tomando posse junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – A não apresentação do candidato dentro do prazo previsto, sem a devida justificativa, será considerada como desistência tácita de seu direito no cargo, assumindo, em seguida, o próximo na ordem classificatória.

Art. 2º - Os candidatos deverão apresentar junto ao Setor de Recursos Humanos os documentos abaixo relacionados juntamente com a documentação original (ou cópia autenticada), onde posteriormente tomará posse no respectivo cargo.

DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA POSSE

Cópia Cédula de Identidade – RG e do CPF; Certidão de regularidade do CPF - Cadastro de Pessoa Física, emitido pelo site da Receita Federal; Comprovante de residência, ex. (conta de água, luz, telefone); Cópia da Certidão de nascimento, casamento, divórcio; Cópia do Cartão PIS / PASEP; Cópia da Carteira de Trabalho; Cópia do Título de Eleitor; Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato encontra-se quite com a Justiça Eleitoral; Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais (com trânsito em julgado);

10.Duas (02) fotos 3x4 coloridas;

11.Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;

12.Cópia do Certificado de Reservista (sexo masculino);

13.Comprovante de escolaridade através de histórico escolar, diploma, ou certificado de conclusão, conforme exigência do cargo ao qual concorreu, devidamente registrado pelo MEC;

14.Cópia do certificado de informática, conforme exigência do cargo a que concorreu.

15.Emitir Certidão Negativa de Débitos (retirada nesta Prefeitura no Setor de Tributos);

16.Declaração de acúmulo ou não de cargo público;

17.Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão no qual exercerá a sua função;

18.Declaração de bens;

19.Declaração de que não infringiu as leis que fundamentam no Edital de Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Conselheiro Tutelar;

20.Atestado de Saúde Física e Mental (pré-admissional), comprovadas por exame realizado por médico credenciado e vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e à Administração Municipal.

21.Cópia de certidão de nascimento e do CPF dos filhos menores de 18 anos;

22.Cópia de carteira de vacinação dos filhos menores de 5 anos, se for o caso;

23.Declaração de Frequência Escolar dos Filhos;

Parágrafo Único – Além dos documentos solicitados no Artigo 2º apresentar também junto ao Setor de Recursos Humanos os documentos abaixo especificados:

Exame de Tipo Sanguíneo

2. Número da conta corrente ou poupança da caixa para pagamento de salário

Art. 3º - Fica o Secretário de Administração autorizado a promover a contratação dos convocados abaixo relacionados, conforme ordem de aprovação:

CANDIDATOS APROVADOS E ELEITOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLAS.	NOME	CARGO
1º	Zilda Pereira de Souza Silva	Conselheira Tutelar
2º	Claudia Ferreira de Oliveira	Conselheiro Tutelar
3º	Elieide Dias Trindade	Conselheira Tutelar
4º	Monica Paz da Silva	Conselheira Tutelar
5º	Marcos Veloso de Oliveira	Conselheira Tutelar

Art. 4º - O servidor exercerá sua função no local onde fora contratado, designado de acordo com a necessidade e conveniência do serviço público, conforme descrito do Edital de Abertura do Processo Seletivo 001/2019.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 09 de Janeiro de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal