RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2020

Objeto: Contratação de empresa para Prestação de serviços especializados em consultoria na execução orçamentária e contabilidade pública, bem como consultoria administrativa e financeira, afim de atender aos interesses da PREVIQUAM.

CONTRATADO: FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-ME

CNPJ: nº 04.858.022/0001-48

ENDEREÇO: Rua Niterói, nº 734, sala 03, Bairro Centro, São José dos Quatro Marcos - MT

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 15.666,67 (Quinze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

VALOR MENSAL: mês de janeiro R$ 1.666,67 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)demais meses R$ 2.000,00 (Dois mil reais), por 8 (oito) meses.

Prazo: 06 de Janeiro de 2020 à 31 de Agosto de 2020.

Fundamento legal: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 atualizada pelo Decreto Federal nº 9.412/2018.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, cujo o teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação como condição de sua eficácia.

São José dos Quatro Marcos– MT, 06 de janeiro de 2020.

MIGUEL SOUZA DE ANDRADE JUNIOR

DIRETOR EXECUTIVO DA PREVIQUAM