RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2020

Objeto: Locação de softwares de contabilidade pública, administração orçamentária e financeira, controle e gerenciamento de folha de pagamento e recursos humanos, afim de atender aos interesses da PREVIQUAM

EMPRESA CONTRATADA: FASPEL CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA

CNPJ Nº: 14.722.241/0001-59

ENDEREÇO: RUA NITERÓI, Nº 740, BAIRRO JARDIM POPULAR

CIDADE: SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS- MT

CEP: 78285-000

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 15.666,67 (Quinze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

VALOR MENSAL: mês de janeiro R$ 1.666,67 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)demais meses R$ 2.000,00 (Dois mil reais), por 8 (oito) meses.

Prazo: 06 de Janeiro de 2020 à 31 de Agosto de 2020.

Fundamento legal: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 atualizada pelo Decreto Federal nº 9.412/2018.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, cujo o teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação como condição de sua eficácia.

São José dos Quatro Marcos– MT, 06 de janeiro de 2020.

MIGUEL SOUZA DE ANDRADE JUNIOR

DIRETOR EXECUTIVO DA PREVIQUAM