Dispõe sobre a cobrança da tlf/2020 (alvará)

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.° 812/2009 e posteriores alterações,

D E C R E T A:

ART. 1º. Fica lançada a cobrança da licença para localização, instalação e funcionamento e taxa de fiscalização para funcionamento, referente ao exercício de 2020, com pagamento até 30 de abril do corrente ano.

ART. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 06 de Janeiro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração

e Finanças