PORTARIA 011/2020

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade dos atos administrativos da administração pública;

Considerando a necessidade de organizar, reestruturar, dinamizar e estabelecer as Normas sobre o regime Jurídico estabelecido pela Lei Federal N° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais 281/2011, 283/2011 e 326/2013 que regulamenta a Política Municipais dos Direitos da Criança e do adolescente.

Considerando a necessidade de cumprimento do limite de gastos com pessoal art. 19, da Lei 101 de 04/05/2000 – LRF;

RESOLVE:

Art. 1º. – EXONERAR os cinco Conselheiros Tutelares pelo término do respectivo mandato, e em função da eleição realizada no dia 04 de Outubro de 2015, conforme a Ata N° 15 de 06/10/2019 da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme descrito no Anexo i desta Portaria.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai–MT. 09 de Janeiro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I – N°. 011/2020

Ficam assim Exonerados, os Conselheiros Tutelares abaixo relacionados:

Ø ELI REGINA DA COSTA – RG:15679845 SSP/MT, CPF: 969.466.281.87

Ø EDENIL LARA DA SILVA – RG: 16590511 SSP/MT, CPF: 013.195.091.69

Ø EUNICE RODRIGUES TANAN- RG: 291.980 SSP/MT, CPF: 651.865.161.04

Ø EDNILSON YAMAGUTI- RG: 08234515 SSP/MT, CPF: 161.822.288.06

Ø KEILA CRISTINA FERREIRA CARVALHO - RG: 14049104 SSP/MT, CPF: 958.721.831.00

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai–MT. 09 de Janeiro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL