PORTARIA PREVI-CLAUDIA APOSENTADORIA
10 de Janeiro de 2020
PORTARIA Nº. 001/2020.
DATA: 07 DE JANEIRO DE 2020
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 102/2019, QUE TRATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA SRA. INIDE DE SOUZA MARQUES, EM RELAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICADA”
A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” e §8º da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 de 19 de dezembro de 2003, combinada com o Art. 10, § 7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e ainda o Art. 12, III, alínea “a” da Lei Municipal nº 473 de 24 de abril de 2.013,que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia e Lei Complementar nº 10 de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de CLAUDIA – MT,atualizada pela Lei nº 066 de 15 de abril de 2.019.
RESOLVE:
Art. 1°. Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. INIDE DE SOUZA MARQUES, portadora do RG nº. 674.219 SSP/MT, inscrita no CPF nº. 894.771.461-53, cadastrada sob a matrícula nº. 1176, efetiva no cargo de TECNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E ESPECIAL, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando a referida servidora com 11.478 dias trabalhados, ou seja, 31 anos, 05 meses e 09 dias, com Proventos Integrais da Média, conforme processo do PREVI-CLAUDIA nº. 2019.09.00000004.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
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SHEILA YOTZCHETZ
Diretora Executiva
HOMOLOGADO POR:
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ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal