Dispõe sobre a reestruturação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Salto do Céu-MT, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu/MT, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação no Município de Salto do Céu-MT.

Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art. 3º. Aos que dela necessitarem será prestada assistência social em caráter supletivo.

Parágrafo Único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º. O Município proporcionará a proteção jurídica social aos que dela necessitam, por meio de entidades de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º. Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Art. 6º. Fica criado no Município o Serviço de Identificação e Localização de pais, responsáveis pelas Crianças e Adolescentes desaparecidos.

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 7º. A Política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:

I – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

II – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III – CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

CAPITULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 8º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 9º. Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

I – formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a alienação de recursos;

II – zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou zona rural em que se localizarem;

III – formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das Crianças e dos Adolescentes;

IV – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações;

V – registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programas de:

a) orientação e apoio sócio familiar;

b) apoio sócio educativo em meio aberto;

c) colocação sócio-familiar;

d) abrigos;

e) liberdade assistida;

f) semiliberdade;

g) internação;

VI – fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90).

VII – registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes no mesmo Estatuto;

VIII – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município;

IX – dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de seis membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – Tesoureiro.

Art. 11. Para compor a Diretoria do Conselho, observar-se-á a representatividade seguinte:

I – 03 (três) representantes de órgãos públicos, sendo indicado pelos seguintes órgãos:

a) Poder Executivo;

b) Poder Legislativo.

II – 03 (três) representantes das entidades não governamentais indicados pelos seguintes órgãos:

a) Entidades Filantrópicas;

b) Entidades de Classes;

c) Associação de Moradores;

d) OAB;

e) Pastores e Movimentos Religiosos.

§ 1º. Haverá um Suplente para cada membro titular.

§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serão designados pelos órgãos que representam.

§ 3º. O mandato de Membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos permitida a recondução.

§ 4º. A ausência injustificada por três reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do conselheiro.

Art. 12. A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerada, garantindo-se seu livre exercício, inclusive com suporte Jurídico por parte do poder Público.

Art. 13. Estarão impedidos de participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os cidadãos que se encontram no exercício do cargo público eletivo ou candidato ao mesmo.

Art. 14. As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas pela maioria absoluta dos seus membros, formalizadas em Resolução.

Art. 15. Fica criada a SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, constituída por um Secretário e funcionários cedidos pela municipalidade, nos termos do Regime Interno.

Parágrafo Único. A SECRETARIA EXECUTIVA compete executar os expedientes, e instruir os processos para serem submetidos à aprovação do Plenário Municipal em vista às diretrizes da Política Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPITULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIANÇA E NATUREZA DO FUNDO

Art. 16. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, como captador e aplicador de recursos, cuja deliberação caberá exclusivamente ao Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado, sendo o Presidente do referido Conselho o ordenador das despesas.

§ 1º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e à promoção de programas preventivos e educativos voltados à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares.

§ 2º. As ações de que trata o caput do presente artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social, familiar e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

SECÃO II

DA COMPETENCIA DO FUNDO

Art. 17. Compete ao órgão administrativo do Fundo Municipal:

I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das Crianças e Adolescentes pelo ESTADO ou pela UNIÃO;

II – registrar os recursos captados pelo Município através de convenio ou por doação ao Fundo, mediante formalização de termo de cooperação;

III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;

IV – liberar os recursos a serem aplicados em benefícios das crianças e adolescentes, nos termos das Resoluções do Conselho dos Direitos;

V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos das Resoluções do Conselho dos Direitos;

VI – apresentar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros documentos relativos ao cumprimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

VII – apresentar relatório físico financeiro da execução do plano de trabalho anual dos programas e ou projetos custeados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando-se a relação custo-benefício e a avaliação de resultados dos mesmos;

VIII – aplicar as normas e procedimentos operacionais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos.

Art. 18. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

I – pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;

II – pelas destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto de renda, nos termos da lei;

III – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados, tanto por pessoas físicas e jurídicas, quanto por órgãos, entes ou entidades;

IV – pelas contribuições de governos e organismos internacionais;

V – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei n. 8.069/90;

VI – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;

VII – por outros recursos que lhe forem destinados;

VIII – pelas rendas eventuais, inclusive resultante de depósitos e aplicações de capitais.

Art. 19. O saldo positivo apurado no balanço será transferido para o exercício seguinte, permanecendo vinculado ao mesmo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 20. A administração operacional e contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será feita pela Secretaria Municipal de Finanças, incumbida pela geração dos documentos respectivos, sendo vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 21. A administração executiva do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como atribuições, dentre outras:

I – acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – emitir os recibos necessários, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, nº de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, quantia, local e data, que será assinado pelo(a) Secretário(a) Municipal e pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – instrumentalizar e executar os processos de pagamentos e repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, através de balancetes bimestrais e relatórios de gestão emitidos pela Secretaria de Finanças.

§ 1º. Os recurso do Fundo devem obrigatoriamente ser objeto de registro próprio, de modo que a disponibilidade financeira, receita e despesa fiquem identificadas de forma individualizada e transparente, nos termos da lei.

Art. 22. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho dos Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações, governamentais e não governamentais, relativas a:

I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II – projetos educacionais, artísticos, culturais e esportivos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes, dando prioridade aos que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, bem como àqueles que se encontrem fragilizados em razão de alguma violação de direitos;

III - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

IV - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

V - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

VII - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 23. Fica vedado a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei, casos em que devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 24. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá chancelar projetos mediante edital específico.

§ 1º. A chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º. Na apreciação de projetos nos quais as entidades e órgãos representados no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os conselheiros representantes de tais entidades e órgãos não participarão da comissão de avaliação e nem votarão em relação a matéria.

§ 3º. Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução do projeto, observados os limites estabelecidos no Plano de Aplicação apresentado pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pela plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 4º. Havendo atraso injustificado ou suspeita quanto à execução do projeto, a liberação dos recursos será suspensa.

Art. 25. Outras regulamentações complementares acerca do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante ato regulamentar.

SEÇÃO III

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 26. Fica criado o CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, que será estabelecido no Município de Salto do Céu-MT, pelo Poder Executivo Municipal de acordo com as disposições desta Lei.

SEÇÃO IV

DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA DO CONSELHO

Art. 27. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.

Art. 28. O Conselho Tutelar terá 05 (cinco) suplentes na ordem decrescente de votação para o mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 29. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO V

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Art. 30. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.

§ 1º. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no Município há mais de 02 (dois) anos;

IV – ensino médio completo;

V – comprovada experiência de no mínimo 02 (dois) anos no trato com crianças ou adolescentes, de atividade profissional remunerada ou não, devidamente comprovada pelo registro na instituição regulamentada;

VI – aprovação em prova objetiva de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII - conhecimentos básicos em informática;

VIII - experiência profissional com certificação em cursos, congressos, conferencias, seminários ou projetos sociais que tenha com objetivo direto a proteção dos direitos da criança e do adolescente;

IX - não exercer cumulativamente qualquer atividade remunerada ou não, seja ela pública ou privada e/ou de voluntariado, a fim de garantir a inteira dedicação às funções;

X - obrigatoriedade de participação em cursos, congressos e capacitações quando convocados, sendo que a não participação poderá ocasionar na perda do mandato de conselheiro;

XI – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado;

XII – estar no gozo dos direitos políticos;

XIII – estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.

§ 2º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, impugnar a candidatura que não preencha os requisitos estabelecidos neste Artigo.

Art. 31. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do município, em eleição regulamentada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenada por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.

§ 1º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prever a forma de registro das candidaturas, o processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.

§ 2º. Se houver empate, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente considerará eleito o que tiver, na data da eleição, graduação na área de criança e adolescência e maior tempo de experiência profissional comprovada no trato com crianças e adolescentes.

Art. 32. O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar, previsto nesta Lei, será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo Único. O Prefeito procederá à nomeação dos Conselheiros eleitos, os quais serão empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia imediato ao término do mandato dos conselheiros anteriores.

SEÇÃO VI

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 33. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.

Parágrafo Único. É garantida a defesa Jurídica por parte do Poder Público Municipal nos assuntos relacionados a sua atuação como Membro do Conselho Tutelar.

Art. 34. Os conselheiros nesta qualidade receberão mensalmente remuneração no valor de R$ 1.257,52 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo os plantões, aos quais é assegurado o direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

IV – licença paternidade;

V – gratificação natalina.

Parágrafo Único. É assegurada aos conselheiros a revisão geral anual de suas remunerações, sempre na mesma data dos demais servidores e sem distinção de índices.

SEÇÃO VII

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 35. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:

I – exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;

II – observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;

III – manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;

IV – ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;

V – levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;

VI – representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.

Art. 36. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

I – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

II – recusar fé a documento público;

III – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

IV – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

V – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VI – receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VII – proceder de forma desidiosa;

VIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

IX – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

X – fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.

Parágrafo único – O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 37. A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

§ 1º. As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.

§ 2º. Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a suspensão exceder a 10 (dez) dias.

§ 3º. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 38. São previstas as seguintes penalidades disciplinares:

I – advertência;

II – suspensão;

III – perda do mandato.

Art. 39. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.

Art. 40. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 35 desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

Art. 41. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração.

Art. 42. A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:

I – infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90;

II – condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;

III – abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;

IV – inassiduidade habitual injustificada;

V – improbidade administrativa;

VI – ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular;

VII – conduta incompatível com o exercício do mandato;

VIII – exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas, remuneradas ou não;

IX – reincidência em duas faltas punidas com suspensão;

X – excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

XI – exercer ou concorrer a cargo eletivo;

XII – receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei;

XIII – exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;

XIV – utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;

XV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XVI – exercício de atividades político-partidárias.

Art. 43. Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos, que será formada por:

I – 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental;

II – 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações não-governamentais;

III – 01 (um) conselheiro tutelar.

§ 1º. Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser reconduzidos.

§ 2º. Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração administrativa.

Art. 44. A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.

§ 1º. Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º. As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante governamental, depois para o representante das entidades não-governamentais e por fim ao representante do Conselho Tutelar.

§ 3º. Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita, mediante notificação e cópia da representação.

§ 4º. Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os depoimentos deverão ser reduzidos a termo.

Art. 45. A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão, que poderão concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.

§ 1º. As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.

SEÇÃO VIII

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS

Art. 46. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção, ou mediante deliberação do Conselho Municipal através de regular processo para apuração de falta grave, garantindo ampla defesa;

II – deixar de participar injustificadamente de cursos, capacitações e congressos quando convocados;

III – não cumprir com as atribuições administrativas designadas pelo departamento a qual forem subordinados.

Primeiro Único – Verificada as hipóteses previstas neste artigo, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, devendo oficializar o Suplente.

Art. 47. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e sogra, ou nora, irmão, cunhados durante o cunhadio, tio e tia, sobrinho, padrasto e enteados. E caso sejam eleitos candidatos que se enquadrem nesta vedação, terá preferência de nomeação, aquele que obtiver o maior número de votos.

Parágrafo Único. Estende-se o impedimento de Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou distrital local.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 148 de 07 de abril de 1998, Lei Municipal n. 315, de 09 de fevereiro de 2009 e Lei Municipal n. 602 de 23 de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 09 de Janeiro de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal