Dispõe sobre o aumento do repasse do Município de Salto do Céu ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso (CISO-MT) a título de contribuição de rateio financeiro do custo dos serviços executados, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu/MT, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISO-MT mensalmente o valor de R$ 2,00 (dois reais) por habitante a título de contribuição financeira para a continuidade da execução dos serviços de saúde ofertados pelo consórcio.

Art. 2º. Fica o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso autorizado a realizar o débito automático da contribuição referida no artigo 1º desta Lei dentro do mês em questão.

Parágrafo Único – Para fins efetivação do débito, conforme exige a instituição financeira oficial, fica o Município autorizado a assinar os documentos que forem necessários.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, passando a produzir efeitos somente a partir do dia 01/01/2020.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 09 de Janeiro de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal