PARTES: Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, e a Consignet Sistemas Ltda.

OBJETO: A cessão dos direitos de uso, serviços de instalação, e suporte técnico operacional do sistema de Gestão de Margem Consignável com Desconto em Folha de Pagamento, denominado “Consignet”, de propriedade da Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, à Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, com vistas à modernizações e controle das rotinas empregadas na sistemática de consignação em folha de pagamento de descontos das entidades conveniadas com esta municipalidade doravante denominadas CONSIGNATÁRIAS, objetivando o controle operacional e gerencial efetivo e automático das referidas operações de consignações em folha de pagamento.

PRAZO: Inicia-se a partir de sua assinatura e possui prazo de 5 (cinco) anos, a contar a partir da data da efetiva implantação do Consignet.

DATA DE ASSINATURA: 09 de Janeiro de 2020.

FORO: Comarca de Maringá, Estado do Paraná.