DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2020

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E TERRENOS E TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 032/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO o início do exercício financeiro de 2020 e as normas estabelecidas principalmente o dispositivo do artigo 7º, Lei Complementar nº 32/2007 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a variação inflacionária no período dos últimos 12 meses, pelos dados básicos da correção pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia;

CONSIDERANDO a necessidade de equilibrar as contas anuais do Município;

DECRETA:

Art. 1.º A planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção ficam atualizadas monetariamente em cinco inteiros e sessenta e seis por cento (5,66%) para o exercício de 2020, equivalente a variação do Índice de Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – ocorrida entre os meses de 2019, de acordo com o artigo 7º, da Lei Complementar nº 032/2007.

Art. 2.º A Planta Genérica de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e a tabela de Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Bairro, de que trata este Decreto, ficam disponibilizadas a partir de primeiro de fevereiro de 2020, com a devida correção.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 07 de janeiro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães