DECRETO MUNICIPAL N.º 003/2020

REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Complementar n.º 032/2007,

CONSIDERANDO ainda que há a necessidade de regulamentar a expedição de alvará para o exercício de 2020,

DECRETA:

Art. 1.º - A emissão de alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos localizados no Município de Chapada dos Guimarães, no exercício de 2020, atenderá aos seguintes critérios:

I - As taxas para expedição de alvarás para o exercício de 2020 deverão ser pagas até 15 de fevereiro de 2020, sob pena de incidência de multa, juros e atualização monetária, nos termos da Lei Complementar n.º 032/2007.

II - Pela inobservância do prazo estabelecido no inciso I, além da incidência de multa, juros e atualização monetária, será o débito inscrito em dívida ativa para efeito de ajuizamento da ação de execução fiscal.

Art. 2.º - Para fins de expedição e fornecimento de alvarás para o exercício de 2020 e seguintes, deverá ser observado que as pessoas físicas de que tratam os artigos 110 e 112 da Lei Complementar 32/2007 são exclusivamente aquelas descritas no parágrafo único do art. 966 da Lei Federal n.º 10.406/2002, com integral observância do disposto no art. 967 da mesma lei.

Art. 3.º - Os estabelecimentos em débito com a Fazenda Municipal em decorrência de taxas de alvarás não quitadas em exercícios anteriores somente receberão o alvará do exercício de 2020 mediante quitação dos débitos de alvarás anteriores.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 07 de janeiro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães