DECISÃO QUANTO AS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL DO CONCURSO Nº 001/2020

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 106 de 16 de setembro de 2019, em conjunto com a COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO, nomeada pela Portaria nº 309 de 30 de Dezembro de 2019, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, aos interessados, a DECISÃO QUANTO AS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL DO CONCURSO Nº 001/2020:

ID: 42

Candidato/Requerente: JOYZIARA DA SILVA MORINIGA

Data de envio: 07/01/2020 - 07h:58min

Cargo:

Fundamentos da impugnação: Eu, JOYZIARA DA SILVA MORINIGA, portador da cédula de Identidade nº 21897050, inscrito no CPF sob o nº 046.735.551-71, venho apresentar Impugnação ao Edital nº 001/2020 do Concurso Público que visa selecionar candidatos para o ingresso e efetivação do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, com fundamento nas razões abaixo apresentadas:

Impugnação: “O presente edital não obedece aos requisitos estabelecidos na Lei 12.990 de 2014 que assim dispõe:

‘Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido." Decisão da Banca Examinadora: A lei acima citada é aplicável apenas no âmbito da Administração Federal, o que significa que ela não vincula Estados, Municípios.

Situação: Indeferido

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Porto Esperidião - MT, 08 de janeiro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal