LEI N.º 1381/2015

De 31 de julho de 2.015

Autoriza o Poder Executivo a firmar aditivo dentro do Convênio nº 081/2011, para pagamento de prestação de serviços como contrapartida do município, na forma de entrega de cascalho para obra de asfaltamento.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Termo Aditivo dentro do convênio nº 081/2011, celebrado com a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SINFRA, para pagamento de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS na forma de entrega de cascalho, como contrapartida do município de Guiratinga-MT, na conclusão das obras de asfaltamento previstas dentro do referido convênio, até o valor de R$ 127.974,64 (cento e vinte sete mil novecentos setenta quatro mil e sessenta quatro centavos).

Artigo 2º - O valor convencionado pelo aditivo a ser assinado será constante de planilha devidamente elaborada e referendada pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT e que fará parte integrante desta lei.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 31 de julho de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal