DECRETO MUNICIPAL N° 092/2019

DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2019

SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), e dá Outras Providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e especialmente a Lei Municipal nº 675/2019.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de 2019, um Crédito Especial nas seguintes dotações Orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00002.10 – SAÚDE

06.00002.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA

06.00002.10.301.0011 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE - SUS

06.00002.10.301.0011.2030 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA – BLOCO I

319011.00.00.01020000- Venctos e Vantagens Fixas.....R$ 75.174,76

06.00002.10.301.0011.2064 – ENCARGOS COM AÇÕES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

319011.00.00.01020000- Venctos e Vantagens Fixas.....R$ 13.211,54

T O T A L ........................................R$ 88.386,30

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º desta Lei,serão utilizados recursos decorrentes do excesso provável de arrecadação da Receita, até o limite de R$ 300.000,00, a seguir distribuídos:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EXCESSO A UTILIZAR
01.02	Saúde (15%)	300.000,00
01.02	Decreto nº 087/2019 (utilizado)	150.000,00
01.02	Decreto nº 092/2019 (utilizado)	88.386,30
	Saldo a Utilizar	61.613,70

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO VIGÉSIMO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.

Rafael Pavei

PREFEITO MUNICIPAL

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