LEI N.º 482/2007
10 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.° 390/2004, transforma, cria cargos e institui o Sistema de Controle Interno do Município de Alto Taquari e dá outras providências.”
O povo de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu, prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os cargos abaixo relacionados, constantes da Lei Municipal n.° 390/2004, de 10 (dez) de novembro de 2004, transformados, a saber:
| Cargo Originário | Fica Transformado em: |
| Auxiliar de Mecânico | Agente de Serviço Operacional |
| Borracheiro | Agente de Serviço Operacional |
| Encanador | Agente de Serviço Operacional |
| Frentista | Agente de Serviço Operacional |
| Gari | Agente de Serviço Operacional |
| Jardineiro | Agente de Serviço Operacional |
| Lavador de Veículo | Agente de Serviço Operacional |
| Servente | Agente de Serviço Operacional |
| Motorista de Caminhão | Motorista |
| Recepcionista | Telefonista |
| Auxiliar de Contabilidade | Técnico Administrativo |
| Fiscal de Saneamento e Saúde Pública | Fiscal de Vigilância Sanitária |
| Auxiliar de dentista | Auxiliar de Consultório Dentário |
Art. 2° - O inciso II, do art. 60; os incisos I e II, do artigo 61; as letras “a”, “b” e “c”, do inciso III , e o inciso III, todos do artigo 63, da Lei Municipal n.° 390/2004, de 10 (dez) de novembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60 - ...
I-...
II – Profissional de Nível Fundamental.
Art. 61 – ...
I – PROFISSIONAL DE NÍVEL ELEMENTAR: as inerentes às ações e serviços que constituem o Município de Alto Taquari, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infra-estrutura.
II – PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL: as inerentes às ações e serviços que constituem o Município de Alto Taquari, na sua dimensão técnico profissional, e que requeiram escolaridade de nível fundamental, vinculado ao perfil profissional exigido para ingresso.
Art. 63 - ...
I-...
II - ...
III – PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL
a) Classe A – Habilitação em ensino fundamental, de acordo com o perfil exigido para o ingresso no cargo;
b) Classe B – habilitação em ensino fundamental, de acordo com o perfil do cargo e certificação de qualificação profissional na área de atuação ou correlata, com cargo horária mínima acumulada de 360 (trezentos e sessenta) horas;
c) Classe C – Habilitação em ensino fundamental, de acordo com o perfil do cargo e certificação de qualificação profissional na área de atuação ou correlata, com carga horária mínima acumulada de 720 (setecentos e vinte) horas ou conclusão de curso superior.
Art. 3° - A Auditoria Interna de que trata a sessão IV, capitulo III, Titulo I, da Lei n.° 390/2004, passa a denominar-se Sistema de Controle Interno, e reger-se-á pelo artigo 17, com a redação dada pela presente Lei, a qual se acresce os artigos 17.1 a 17.11, a saber:
TITULO I.1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 17 - O Sistema de Controle Interno do Município de Alto Taquari, visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual.
TITULO II.1
DAS CONCEITUAÇÕES
Artigo 17.1 - O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.
Artigo 17.2 - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atitudes de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao
Município efetuado pelos Órgãos Próprios;
IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos Órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V – o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliação, a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da Administração e assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo primeiro - Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta Lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito do Poder Executivo, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso.
Parágrafo segundo - O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 17.3 - Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
TITULO III.1
DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 17.4 - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 17.6, além daquelas dispostas no artigo 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, e 52 da Constituição Estadual, também as seguintes:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos Atos Normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as Unidades Executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento as equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III – assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV – interpretar pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de Controle Interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento,
inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XII – manifestar-se, quando solicitado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os Controles Internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV – alertar formalmente a Autoridade Administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas Administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XVII – representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela Administração;
XVIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administração.
TITULO IV.1
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO
Artigo 17.5 - As diversas unidades componentes de estrutura organizacional da Prefeitura Municipal abrangendo as Administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades especificas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes
à Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, seja parte.
V – comunicar a Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
TITULO V.1
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DO CARGO E DAS
NOMEAÇÕES
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Artigo 17.6 - A Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, e a Câmara Municipal ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, com o status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO DO CARGO
Artigo 17.7 – Pela Controladoria do Sistema de Controle Interno -
CSCI, vinculada ao Gabinete do Prefeito, responderá como titular da correspondente
Unidade de Controle Interno, o Auditor Geral, de que trata o artigo 18, da Lei 390/2004.
CAPITULO III
DAS NOMEAÇÕES
Artigo 17.8 – É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º8.429, de 02 de junho de 1992.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Artigo 17.9 – Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I – atividade político-eleitoral;
II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Artigo 17.10 – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo Único. O Agente Público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Artigo 17.11 – O Servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao Titular da Unidade de Controle Interno, ao Chefe do Poder Executivo, ao Titular da Unidade Administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
TITULO VI.1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 17.12 – As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 4° - O Caput do artigo 18, da Lei Municipal n.° 390/2004, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 18 – O Sistema de Controle Interno terá a seguinte
composição:
I – Um cargo de Auditor Geral;
II – Um Cargo de Chefe da Seção de Trâmites Processuais, Acompanhamento e Serviços Congêneres.
Art. 5° - Respeitado o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério dos profissionais do ensino público de Alto Taquari, estabelecido conforme Lei Municipal n.º212/98, o Quadro Geral de Cargos Permanentes da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, fica consolidado conforme anexos II, III, IV e V da Lei n.° 390/2004, de 10 (dez) de novembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
LEI N.° 390/04
NÍVEL ELEMENTAR
| CARGOS | FICAM | REQUISITOS | CARGA | |||
| NOME DO CARGO | VENCIMENTO | HORARIA | ||||
| EXISTENTES | CRIADOS | ESPECÍFICOS | ||||
| SEMANAL | ||||||
| Agente de Serviço Público | 137 | 00 | Sem requisitos | R$ 486,00 | 40:00h | |
| específicos | ||||||
| Agente de Serviço | 26 | 10 | Sem requisitos | R$486,00 | 40:00h | |
| Operacional | específicos | |||||
| Carpinteiro | 03 | 00 | Sem requisitos | R$ 486,00 | 40:00h | |
| específicos | ||||||
| Cozinheira | 00 | 01 | Experiência | R$486,00 | 40:00h | |
| devidamente | ||||||
| comprovada de no | ||||||
| mínimo dois anos | ||||||
| Funileiro | 04 | 00 | Sem requisitos | R$ 486,00 | 40:00h | |
| específicos | ||||||
| Guarda de Patrimônio | 13 | 10 | Sem requisitos | R$ 486,00 | 40:00h | |
| específicos | ||||||
| Mecânico | 06 | 00 | Sem requisitos | R$ 651,29 | 40:00h | |
| específicos | ||||||
| Merendeira | 10 | 00 | Sem requisitos | R$ 486,00 | 40:00h | |
| específicos | ||||||
| Pedreiro | 05 | 00 | Sem requisitos | R$ 486,00 | 40:00h | |
| específicos | ||||||
ANEXO III
LEI N.° 390/04
NÍVEL FUNDAMENTAL
| NOME DO CARGO | CARGOS | FICAM | REQUISITOS | VENCIMENT | CARGA | |
| O | HORARIA | |||||
| EXISTENTES | CRIADOS | |||||
| SEMANAL | ||||||
| Agente Comunitário de | 10 | 00 | Ensino Fundamental | R$ 486,00 | 40:00h | |
| Saúde | Completo | |||||
| Agente de Combate a | 08 | 00 | Ensino Fundamental | R$ 486,00 | 40:00h | |
| Dengue | Completo | |||||
| Apoio Administrativo | 07 | 00 | Ensino Fundamental | R$ 486,00 | 40:00h | |
| Completo | ||||||
| Atendente de | 03 | 00 | Ensino Fundamental | R$ 651,29 | 40:00h | |
| Enfermagem | Completo | |||||
| Auxiliar de Enfermagem | 08 | 00 | Ensino Fundamental | R$ 651,29 | 40:00h | |
| Completo | ||||||
| Eletricista | 02 | 01 | Ensino Fundamental | R$ 831,22 | 40:00h | |
| Completo | ||||||
| Eletricista de Veículos, | 00 | 01 | Ensino Fundamental | R$ 831,22 | 40:00h | |
| Caminhões e Máquinas. | Completo e experiência | |||||
| devidamente comprovada | ||||||
| de no mínimo dois anos | ||||||
| Fiscal de Aluno | 04 | 02 | Ensino Fundamental | R$ 510,30 | 40:00h | |
| Completo | ||||||
| Fiscal de Obras e | 04 | 00 | Ensino Fundamental | R$ 590,74 | 40:00h | |
| Posturas | Completo | |||||
| Monitor de Creche | 12 | 07 | Ensino Fundamental | R$ 590,74 | 40:00h | |
| Completo | ||||||
| Operador de Máquinas | 13 | 00 | Alfabetizado e CNH | R$ 831,22 | 40:00h | |
| em Geral | Categoria “D” | |||||
| Torneiro Mecânico | 04 | 00 | Ensino Fundamental | R$ 1.169,60 | 40:00h | |
| Completo e Curso Técnico | ||||||
| Motorista | 36 | 00 | Alfabetizado e CNH | R$ 831,22 | 40:00h | |
| Categoria “D” | ||||||
| Orientador de Oficina de | 02 | 01 | Ensino Fundamental | R$ 620,27 | 40:00h | |
| Arte | Completo | |||||
| Telefonista | 08 | 03 | Ensino Fundamental | R$ 510,30 | 40:00h | |
| Completo | ||||||
ANEXO IV
LEI N.° 390/04
NÍVEL MÉDIO
| NOME DO CARGO | CARGOS | FICAM | REQUISITOS | VENCIMENTO | CARGA | |
| HORARIA | ||||||
| EXISTENTES | CRIADOS | |||||
| SEMANAL | ||||||
| Auxiliar de Biblioteca | 02 | 00 | Ensino Médio Completo | R$ 683,85 | 40:00h | |
| Auxiliar de Consultório | Ensino Médio Completo e | R$ 590,74 | 40:00h | |||
| 05 | 00 | habilitação específica | ||||
| Dentário | ||||||
| fornecida pela CRO | ||||||
| Fiscal de Tributos | 08 | 00 | Ensino Médio Completo | R$ 791,64 | 40:00h | |
| Fiscal de Vigilância | 05 | 00 | Ensino Médio Completo | R$ 651,29 | 40:00h | |
| Sanitária | ||||||
| Inspetor de Aluno | 00 | 04 | Ensino Médio Completo | R$ 683,85 | 40:00h | |
| Ensino Médio Completo e | R$ 683,85 | 40:00h | ||||
| no mínimo 100:00h de | ||||||
| Monitor de Informática | 03 | 00 | cursos nas áreas de | |||
| informática devidamente | ||||||
| comprovada | ||||||
| Monitor de Educação | 00 | 04 | Magistério Completo | R$ 607,50 | 20:00h | |
| Infantil | ||||||
| Técnico Administrativo | 22 | 10 | Ensino Médio Completo e | R$ 683,85 | 40:00h | |
| Informática | ||||||
| Técnico em | 02 | 02 | Ensino Médio Completo e | R$ 683,85 | 40:00h | |
| Contabilidade | inscrição no CRC | |||||
| Técnico em Enfermagem | 06 | 19 | Ensino Médio Completo e | R$ 872,79 | 40:00h | |
| inscrição no COREN | ||||||
| Técnico em Farmácia | 00 | 03 | Ensino Médio completo e | R$ 872,79 | 40:00h | |
| inscrição fornecida pelo | ||||||
| CRF | ||||||
| Técnico em Gesso | 00 | 02 | Ensino médio completo e | R$ 683,85 | 40:00h | |
| experiência de dois anos | ||||||
| devidamente comprovada | |||||
| Técnico em Higiene | 00 | 01 | Ensino Médio completo e | R$ 872,79 | 40:00h |
| Dental | inscrição no CRO | ||||
| Ensino Médio Completo e | R$ 1.645,70 | 40:00h | |||
| Técnico em Raios-X | 02 | 00 | habilitação específica | ||
| fornecida pelo CNTR | |||||
| Ensino Médio Completo e | R$ 1.169,60 | 40:00h | |||
| Técnico em Tecnologia | no mínimo 100:00h de | ||||
| cursos nas áreas de | |||||
| da Informação (Técnico | 04 | 00 | |||
| informática, devidamente | |||||
| em TI) | |||||
| comprovado, incluindo | |||||
| Software e Hardware. |
ANEXO V
LEI N.° 390/04
NÍVEL SUPERIOR
| NOME DO | CARGOS | FICAM | VENCIMENTO | CARGA | ||
| REQUISITOS | HORARIA | |||||
| CARGO | EXISTENTES | CRIADOS | ||||
| SEMANAL | ||||||
| Advogado | 02 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 3.421,15 | 40:00h | |
| Inscrição no OAB | ||||||
| Assistente Social | 01 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.205,35 | 30:00h | |
| Inscrição no CRESS | ||||||
| Assistente Social | 01 | 02 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.315,61 | 40:00h | |
| Inscrição no CRESS | ||||||
| Bibliotecário | 01 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.431,38 | 40:00h | |
| Inscrição no CRB | ||||||
| Contador | 02 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 3.421,15 | 40:00h | |
| Inscrição no CRC | ||||||
| Enfermeiro | 03 | 04 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.680,58 | 40:00h | |
| Inscrição no COREN | ||||||
| Engenheiro Civil | 02 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.431,38 | 40:00h | |
| Inscrição no CREA | ||||||
| Farmacêutico | 00 | 02 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.205,35 | 40:00h | |
| Inscrição no CRF | ||||||
| Farmacêutico- | 02 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.680,58 | 40:00h | |
| Bioquímico | Inscrição no CRF | |||||
| Fisioterapeuta | 01 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.000,33 | 30:00h | |
| Inscrição no CREFITO | ||||||
| Fisioterapeuta | 02 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.205,35 | 40:00h | |
| Inscrição no CREFITO | ||||||
| Fonoaudiólogo | 02 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.205.35 | 40:00h | |
| Inscrição no CRFa | ||||||
| Médico | 00 | 01 | Curso superior completo em | R$ 6.773,56 | 40:00h | |
| Anestesista | medicina e inscrição no | |||||
| CRM | ||||||
| Médico Cirurgião | 01 | 01 | Ensino Superior Completo e | R$ 6.773,56 | 40:00h | |
| Geral | Inscrição no CRM | |||||
| Médico Clínico | 03 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 6.773,56 | 40:00h | |
| Geral | Inscrição no CRM | |||||
| Médico | 00 | 02 | Curso superior Completo e | R$ 6.773,56 | 40:00h | |
| Generalista/PSF | inscrição no CRM | |||||
| Médico | Ensino Superior Completo e | |||||
| Ginecologista e | 01 | 01 | R$ 6.773,56 | 40:00h | ||
| Inscrição no CRM | ||||||
| Obstetra | ||||||
| Médico Pediatra | 01 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 6.773,56 | 40:00h | |
| Inscrição no CRM | ||||||
| Nutricionista | 01 | 01 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.431,38 | 40:00h | |
| Inscrição no CRN | ||||||
| Odontólogo | 01 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 1.645,70 | 20:00h | |
| Inscrição no CRO | ||||||
| Odontólogo | 02 | 02 | Ensino Superior Completo e | R$ 3.258,24 | 40:00h | |
| Inscrição no CRO | ||||||
| Ensino Superior Completo | ||||||
| Pedagogo | 01 | 00 | em Pedagogia, com | R$ 1.727,98 | 40:00h | |
| orientação. | ||||||
| Ensino Superior Completo | ||||||
| Pedagogo | 01 | 00 | em Pedagogia, com | R$ 1.727,98 | 40:00h | |
| supervisão. | ||||||
| Ensino Superior Completo | ||||||
| Pedagogo | 01 | 00 | em Pedagogia, com | R$ 1.727,98 | 40:00h | |
| administração. | ||||||
| Professor de | 00 | 03 | Curso Superior em Educação | R$ 911,24 | 20:00h | |
| Educação Física | Física | |||||
| Professor de | 00 | 02 | Curso Superior em Geografia | R$ 911,24 | 20:00h | |
| Geografia | ||||||
| Professor de | 00 | 02 | Curso Superior em | R$ 911,24 | 20:00h | |
| Matemática | Matemática | |||||
| Professor com | 00 | 12 | Curso Superior em | R$ 911,24 | 20:00h | |
| Pedagogia | Pedagogia | |||||
| Professor de | 00 | 02 | Curso Superior em Letras | R$ 911,24 | 20:00h | |
| Português | ||||||
| Psicólogo | 02 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.680,58 | 40:00h | |
| Inscrição no CRP | ||||||
| Tecnólogo | 02 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.431,38 | 40:00h | |
| Inscrição no CRCT | ||||||
| Terapeuta | 01 | 00 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.680,58 | 40:00h | |
| Ocupacional | Inscrição no CREFITO | |||||
| Médico | 00 | 01 | Ensino Superior Completo e | R$ 2.680,58 | 40:00h | |
| Veterinário | Inscrição no CRMV | |||||
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Taquari, 20 de dezembro de 2007.
Lairto João Sperandio
Prefeito Municipal