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Pref. Alto Taquari

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.° 390/2004, transforma, cria cargos e institui o Sistema de Controle Interno do Município de Alto Taquari e dá outras providências.”

O povo de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu, prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam os cargos abaixo relacionados, constantes da Lei Municipal n.° 390/2004, de 10 (dez) de novembro de 2004, transformados, a saber:

Cargo Originário

Fica Transformado em:

Auxiliar de Mecânico

Agente de Serviço Operacional

Borracheiro

Agente de Serviço Operacional

Encanador

Agente de Serviço Operacional

Frentista

Agente de Serviço Operacional

Gari

Agente de Serviço Operacional

Jardineiro

Agente de Serviço Operacional

Lavador de Veículo

Agente de Serviço Operacional

Servente

Agente de Serviço Operacional

Motorista de Caminhão

Motorista

Recepcionista

Telefonista

Auxiliar de Contabilidade

Técnico Administrativo

Fiscal de Saneamento e Saúde Pública

Fiscal de Vigilância Sanitária

Auxiliar de dentista

Auxiliar de Consultório Dentário

Art. 2° - O inciso II, do art. 60; os incisos I e II, do artigo 61; as letras “a”, “b” e “c”, do inciso III , e o inciso III, todos do artigo 63, da Lei Municipal n.° 390/2004, de 10 (dez) de novembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60 - ...

I-...

II – Profissional de Nível Fundamental.

Art. 61 – ...

I – PROFISSIONAL DE NÍVEL ELEMENTAR: as inerentes às ações e serviços que constituem o Município de Alto Taquari, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infra-estrutura.

II – PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL: as inerentes às ações e serviços que constituem o Município de Alto Taquari, na sua dimensão técnico profissional, e que requeiram escolaridade de nível fundamental, vinculado ao perfil profissional exigido para ingresso.

Art. 63 - ...

I-...

II - ...

III – PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL

a) Classe A – Habilitação em ensino fundamental, de acordo com o perfil exigido para o ingresso no cargo;

b) Classe B – habilitação em ensino fundamental, de acordo com o perfil do cargo e certificação de qualificação profissional na área de atuação ou correlata, com cargo horária mínima acumulada de 360 (trezentos e sessenta) horas;

c) Classe C – Habilitação em ensino fundamental, de acordo com o perfil do cargo e certificação de qualificação profissional na área de atuação ou correlata, com carga horária mínima acumulada de 720 (setecentos e vinte) horas ou conclusão de curso superior.

Art. 3° - A Auditoria Interna de que trata a sessão IV, capitulo III, Titulo I, da Lei n.° 390/2004, passa a denominar-se Sistema de Controle Interno, e reger-se-á pelo artigo 17, com a redação dada pela presente Lei, a qual se acresce os artigos 17.1 a 17.11, a saber:

TITULO I.1

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 17 - O Sistema de Controle Interno do Município de Alto Taquari, visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual.

TITULO II.1

DAS CONCEITUAÇÕES

Artigo 17.1 - O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.

Artigo 17.2 - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atitudes de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:

I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao

Município efetuado pelos Órgãos Próprios;

IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos Órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;

V – o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliação, a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da Administração e assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo primeiro - Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta Lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito do Poder Executivo, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso.

Parágrafo segundo - O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas pelo Poder Executivo Municipal.

Artigo 17.3 - Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

TITULO III.1

DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Artigo 17.4 - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 17.6, além daquelas dispostas no artigo 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, e 52 da Constituição Estadual, também as seguintes:

I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos Atos Normativos sobre procedimentos de controle;

II – apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as Unidades Executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento as equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

III – assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

IV – interpretar pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de Controle Interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento,

inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;

VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

X – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XI – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

XII – manifestar-se, quando solicitado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os Controles Internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XIV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XV – alertar formalmente a Autoridade Administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XVI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas Administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XVII – representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela Administração;

XVIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administração.

TITULO IV.1

DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA

DE CONTROLE INTERNO

Artigo 17.5 - As diversas unidades componentes de estrutura organizacional da Prefeitura Municipal abrangendo as Administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades especificas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes

à Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;

IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta e Câmara Municipal, seja parte.

V – comunicar a Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

TITULO V.1

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DO CARGO E DAS

NOMEAÇÕES

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO

Artigo 17.6 - A Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, e a Câmara Municipal ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, com o status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

CAPITULO II

DO PROVIMENTO DO CARGO

Artigo 17.7 – Pela Controladoria do Sistema de Controle Interno -

CSCI, vinculada ao Gabinete do Prefeito, responderá como titular da correspondente

Unidade de Controle Interno, o Auditor Geral, de que trata o artigo 18, da Lei 390/2004.

CAPITULO III

DAS NOMEAÇÕES

Artigo 17.8 – É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:

I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;

II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º8.429, de 02 de junho de 1992.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS

Artigo 17.9 – Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:

I – atividade político-eleitoral;

II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.

Artigo 17.10 – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.

Parágrafo Único. O Agente Público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

Artigo 17.11 – O Servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao Titular da Unidade de Controle Interno, ao Chefe do Poder Executivo, ao Titular da Unidade Administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.

TITULO VI.1

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.12 – As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.

Art. 4° - O Caput do artigo 18, da Lei Municipal n.° 390/2004, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 18 – O Sistema de Controle Interno terá a seguinte

composição:

I – Um cargo de Auditor Geral;

II – Um Cargo de Chefe da Seção de Trâmites Processuais, Acompanhamento e Serviços Congêneres.

Art. 5° - Respeitado o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério dos profissionais do ensino público de Alto Taquari, estabelecido conforme Lei Municipal n.º212/98, o Quadro Geral de Cargos Permanentes da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, fica consolidado conforme anexos II, III, IV e V da Lei n.° 390/2004, de 10 (dez) de novembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

LEI N.° 390/04

NÍVEL ELEMENTAR

CARGOS

FICAM

REQUISITOS

CARGA

NOME DO CARGO

VENCIMENTO

HORARIA

EXISTENTES

CRIADOS

ESPECÍFICOS

SEMANAL

Agente de Serviço Público

137

00

Sem requisitos

R$ 486,00

40:00h

específicos

Agente de Serviço

26

10

Sem requisitos

R$486,00

40:00h

Operacional

específicos

Carpinteiro

03

00

Sem requisitos

R$ 486,00

40:00h

específicos

Cozinheira

00

01

Experiência

R$486,00

40:00h

devidamente

comprovada de no

mínimo dois anos

Funileiro

04

00

Sem requisitos

R$ 486,00

40:00h

específicos

Guarda de Patrimônio

13

10

Sem requisitos

R$ 486,00

40:00h

específicos

Mecânico

06

00

Sem requisitos

R$ 651,29

40:00h

específicos

Merendeira

10

00

Sem requisitos

R$ 486,00

40:00h

específicos

Pedreiro

05

00

Sem requisitos

R$ 486,00

40:00h

específicos

ANEXO III

LEI N.° 390/04

NÍVEL FUNDAMENTAL

NOME DO CARGO

CARGOS

FICAM

REQUISITOS

VENCIMENT

CARGA

O

HORARIA

EXISTENTES

CRIADOS

SEMANAL

Agente Comunitário de

10

00

Ensino Fundamental

R$ 486,00

40:00h

Saúde

Completo

Agente de Combate a

08

00

Ensino Fundamental

R$ 486,00

40:00h

Dengue

Completo

Apoio Administrativo

07

00

Ensino Fundamental

R$ 486,00

40:00h

Completo

Atendente de

03

00

Ensino Fundamental

R$ 651,29

40:00h

Enfermagem

Completo

Auxiliar de Enfermagem

08

00

Ensino Fundamental

R$ 651,29

40:00h

Completo

Eletricista

02

01

Ensino Fundamental

R$ 831,22

40:00h

Completo

Eletricista de Veículos,

00

01

Ensino Fundamental

R$ 831,22

40:00h

Caminhões e Máquinas.

Completo e experiência

devidamente comprovada

de no mínimo dois anos

Fiscal de Aluno

04

02

Ensino Fundamental

R$ 510,30

40:00h

Completo

Fiscal de Obras e

04

00

Ensino Fundamental

R$ 590,74

40:00h

Posturas

Completo

Monitor de Creche

12

07

Ensino Fundamental

R$ 590,74

40:00h

Completo

Operador de Máquinas

13

00

Alfabetizado e CNH

R$ 831,22

40:00h

em Geral

Categoria “D”

Torneiro Mecânico

04

00

Ensino Fundamental

R$ 1.169,60

40:00h

Completo e Curso Técnico

Motorista

36

00

Alfabetizado e CNH

R$ 831,22

40:00h

Categoria “D”

Orientador de Oficina de

02

01

Ensino Fundamental

R$ 620,27

40:00h

Arte

Completo

Telefonista

08

03

Ensino Fundamental

R$ 510,30

40:00h

Completo

ANEXO IV

LEI N.° 390/04

NÍVEL MÉDIO

NOME DO CARGO

CARGOS

FICAM

REQUISITOS

VENCIMENTO

CARGA

HORARIA

EXISTENTES

CRIADOS

SEMANAL

Auxiliar de Biblioteca

02

00

Ensino Médio Completo

R$ 683,85

40:00h

Auxiliar de Consultório

Ensino Médio Completo e

R$ 590,74

40:00h

05

00

habilitação específica

Dentário

fornecida pela CRO

Fiscal de Tributos

08

00

Ensino Médio Completo

R$ 791,64

40:00h

Fiscal de Vigilância

05

00

Ensino Médio Completo

R$ 651,29

40:00h

Sanitária

Inspetor de Aluno

00

04

Ensino Médio Completo

R$ 683,85

40:00h

Ensino Médio Completo e

R$ 683,85

40:00h

no mínimo 100:00h de

Monitor de Informática

03

00

cursos nas áreas de

informática devidamente

comprovada

Monitor de Educação

00

04

Magistério Completo

R$ 607,50

20:00h

Infantil

Técnico Administrativo

22

10

Ensino Médio Completo e

R$ 683,85

40:00h

Informática

Técnico em

02

02

Ensino Médio Completo e

R$ 683,85

40:00h

Contabilidade

inscrição no CRC

Técnico em Enfermagem

06

19

Ensino Médio Completo e

R$ 872,79

40:00h

inscrição no COREN

Técnico em Farmácia

00

03

Ensino Médio completo e

R$ 872,79

40:00h

inscrição fornecida pelo

CRF

Técnico em Gesso

00

02

Ensino médio completo e

R$ 683,85

40:00h

experiência de dois anos

devidamente comprovada

Técnico em Higiene

00

01

Ensino Médio completo e

R$ 872,79

40:00h

Dental

inscrição no CRO

Ensino Médio Completo e

R$ 1.645,70

40:00h

Técnico em Raios-X

02

00

habilitação específica

fornecida pelo CNTR

Ensino Médio Completo e

R$ 1.169,60

40:00h

Técnico em Tecnologia

no mínimo 100:00h de

cursos nas áreas de

da Informação (Técnico

04

00

informática, devidamente

em TI)

comprovado, incluindo

Software e Hardware.

ANEXO V

LEI N.° 390/04

NÍVEL SUPERIOR

NOME DO

CARGOS

FICAM

VENCIMENTO

CARGA

REQUISITOS

HORARIA

CARGO

EXISTENTES

CRIADOS

SEMANAL

Advogado

02

00

Ensino Superior Completo e

R$ 3.421,15

40:00h

Inscrição no OAB

Assistente Social

01

00

Ensino Superior Completo e

R$ 2.205,35

30:00h

Inscrição no CRESS

Assistente Social

01

02

Ensino Superior Completo e

R$ 2.315,61

40:00h

Inscrição no CRESS

Bibliotecário

01

00

Ensino Superior Completo e

R$ 2.431,38

40:00h

Inscrição no CRB

Contador

02

00

Ensino Superior Completo e

R$ 3.421,15

40:00h

Inscrição no CRC

Enfermeiro

03

04

Ensino Superior Completo e

R$ 2.680,58

40:00h

Inscrição no COREN

Engenheiro Civil

02

00

Ensino Superior Completo e

R$ 2.431,38

40:00h

Inscrição no CREA

Farmacêutico

00

02

Ensino Superior Completo e

R$ 2.205,35

40:00h

Inscrição no CRF

Farmacêutico-

02

00

Ensino Superior Completo e

R$ 2.680,58

40:00h

Bioquímico

Inscrição no CRF

Fisioterapeuta

01

00

Ensino Superior Completo e

R$ 2.000,33

30:00h

Inscrição no CREFITO

Fisioterapeuta

02

00

Ensino Superior Completo e

R$ 2.205,35

40:00h

Inscrição no CREFITO

Fonoaudiólogo

02

00

Ensino Superior Completo e

R$ 2.205.35

40:00h

Inscrição no CRFa

Médico

00

01

Curso superior completo em

R$ 6.773,56

40:00h

Anestesista

medicina e inscrição no

CRM

Médico Cirurgião

01

01

Ensino Superior Completo e

R$ 6.773,56

40:00h

Geral

Inscrição no CRM

Médico Clínico

03

00

Ensino Superior Completo e

R$ 6.773,56

40:00h

Geral

Inscrição no CRM

Médico

00

02

Curso superior Completo e

R$ 6.773,56

40:00h

Generalista/PSF

inscrição no CRM

Médico

Ensino Superior Completo e

Ginecologista e

01

01

R$ 6.773,56

40:00h

Inscrição no CRM

Obstetra

Médico Pediatra

01

00

Ensino Superior Completo e

R$ 6.773,56

40:00h

Inscrição no CRM

Nutricionista

01

01

Ensino Superior Completo e

R$ 2.431,38

40:00h

Inscrição no CRN

Odontólogo

01

00

Ensino Superior Completo e

R$ 1.645,70

20:00h

Inscrição no CRO

Odontólogo

02

02

Ensino Superior Completo e

R$ 3.258,24

40:00h

Inscrição no CRO

Ensino Superior Completo

Pedagogo

01

00

em Pedagogia, com

R$ 1.727,98

40:00h

orientação.

Ensino Superior Completo

Pedagogo

01

00

em Pedagogia, com

R$ 1.727,98

40:00h

supervisão.

Ensino Superior Completo

Pedagogo

01

00

em Pedagogia, com

R$ 1.727,98

40:00h

administração.

Professor de

00

03

Curso Superior em Educação

R$ 911,24

20:00h

Educação Física

Física

Professor de

00

02

Curso Superior em Geografia

R$ 911,24

20:00h

Geografia

Professor de

00

02

Curso Superior em

R$ 911,24

20:00h

Matemática

Matemática

Professor com

00

12

Curso Superior em

R$ 911,24

20:00h

Pedagogia

Pedagogia

Professor de

00

02

Curso Superior em Letras

R$ 911,24

20:00h

Português

Psicólogo

02

00

Ensino Superior Completo e

R$ 2.680,58

40:00h

Inscrição no CRP

Tecnólogo

02

00

Ensino Superior Completo e

R$ 2.431,38

40:00h

Inscrição no CRCT

Terapeuta

01

00

Ensino Superior Completo e

R$ 2.680,58

40:00h

Ocupacional

Inscrição no CREFITO

Médico

00

01

Ensino Superior Completo e

R$ 2.680,58

40:00h

Veterinário

Inscrição no CRMV

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Alto Taquari, 20 de dezembro de 2007.

Lairto João Sperandio

Prefeito Municipal