Concede Licença para o desempenho de Mandato Classista ao servidor Eltron da Silva Carvalho e dá outras providências.

O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e

Considerando que a liberdade sindical foi guindada à condição de preceito fundamental insculpida no art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, ratificado no art. 133 do mesmo Diploma Fundamental;

Considerando que o Estatuto do Servidor Público Municipal (LCM nº 021/2005) também contempla a liberdade sindical mediante a garantia de licença para o desempenho de mandato classista preconizado no art. 97 e seus incisos do retro aludido diploma legal;

Considerando, por fim, a presença de requerimento lastreado por documentos que demonstram a existência do Sindicato dos Servidores Ativos, Inativos (Aposentados) e Pensionistas Municipais do Município de Nortelândia/MT, e a legitimidade e a viabilidade jurídica da pretensão contida no requerimento de licença remunerada para o exercício de atividade sindical pleiteada pelo servidor Eltron da Silva Carvalho que foi eleito com dirigente (Presidente) da entidade sindical no período 2014/2018;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder licença para o desempenho de mandato classista ao servidor Eltron da Silva Carvalho, Odontólogo, Matrícula nº 308,lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nortelândia – MT, cujo gozo se observará no período de 10/08/2015 (dez de agosto de dois mil e quinze) a 24/04/2018 (vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 97, inciso II, da Lei n.º 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-Mt).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 7º dia do mês de Agosto de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 07.08.2015.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.