LEI N.º 1383/2015

De 07 de agosto de 2.015

Dispõe sobre alteração da Lei n.1324/2014, datada de 18/09/2014, no que se refere a concessão de terrenos no Cemitério Municipal na forma de doação e dá outras providencias

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 20 - ......................................................................................................

Artigo 1º - Fica alterado o art. 20 da lei municipal 1324/2014, datada de18/09/2014, acrescentando o parágrafo único, que terá a seguinte redação:

Parágrafo Único – Fica a administração municipal autorizada, atendendo procedimento que será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a fazer a concessão de terreno, sepultamento e velório no Cemitério Municipal, a titulo de doação, a famílias consideradas carentes e que se enquadrem dentro dos regimes dos programas assistenciais do governo federal. Este tipo de concessão será sempre acompanhado de processo de triagem que será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 07 de agosto de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal