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Pref. Vila Rica

De 10 de janeiro de 2020

Regulamenta a redução da jornada de trabalho de 40(quarenta) para 30(trinta) horas semanais dos Servidores Efetivos dos cargos de Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Serviços de Saúde lotados no Centro de Vacinação, conforme previsão do §1º do artigo 27 da Lei Municipal Nº 747/2008.

O Sr. Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

Considerando a necessidade de funcionamento por período ininterrupto do centro de vacinação;

Decreta:

Artigo 1º. Fica modificada a carga horária dos cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM e AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, lotados na Secretaria de Saúde no Centro de Vacinação, para jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais em turno ininterrupto de 6(horas) diárias sem a redução do vencimentos.

Artigo 2º - Não será permitido o cumprimento de jornada superior a 06 (seis) horas diárias, como também a realização de Serviço Extraordinário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Vila Rica – MT, em 10 de janeiro de 2020.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal