DECRETO N.º 003/2020
13 de Janeiro de 2020
De 10 de janeiro de 2020
Regulamenta a redução da jornada de trabalho de 40(quarenta) para 30(trinta) horas semanais dos Servidores Efetivos dos cargos de Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Serviços de Saúde lotados no Centro de Vacinação, conforme previsão do §1º do artigo 27 da Lei Municipal Nº 747/2008.
O Sr. Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
Considerando a necessidade de funcionamento por período ininterrupto do centro de vacinação;
Decreta:
Artigo 1º. Fica modificada a carga horária dos cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM e AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, lotados na Secretaria de Saúde no Centro de Vacinação, para jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais em turno ininterrupto de 6(horas) diárias sem a redução do vencimentos.
Artigo 2º - Não será permitido o cumprimento de jornada superior a 06 (seis) horas diárias, como também a realização de Serviço Extraordinário.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Vila Rica – MT, em 10 de janeiro de 2020.
Abmael Borges da SilveiraPrefeito Municipal