LEI COMPLEMENTAR N.º 087/2015, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
10 de Agosto de 2015
Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado na Lei Complementar nº 018/03, de 15 de Dezembro de 2003, especialmente no Anexo I-A, o seguinte CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
- PSICÓLOGO (310-NS) - 01 vaga – salário base: R$ 6.233,10 - carga horária: 40 horas.
Art. 2.º - O cargo ora criado será preenchido mediante aprovação em concurso público.
Art. 3.º - O cargo será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: as atribuições do cargo serão as constantes no Anexo IV-37 da Lei Complementar Municipal n.º 018/2003.
Art. 4.º - A carga horária semanal dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de provimento efetivo de Psicólogo, passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais, com os vencimentos reajustados de forma proporcional à modificação que se efetua, mantendo-se o mesmo valor por hora trabalhada;
Parágrafo Único: aos servidores atuais ficará garantida a permanência inalterada da jornada atual, ficando a elevação condicionada a anuência expressa;
Art. 5.º - Os atuais e futuros ocupantes de referido cargo deverão observar a nova carga horária, conforme estabelecido nesta Lei Complementar, devendo as secretarias à que estejam vinculados, proceder às devidas adequações;
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 07 de agosto de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal