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Pref. Porto Esperidião

Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado na Lei Complementar nº 018/03, de 15 de Dezembro de 2003, especialmente no Anexo I-A, o seguinte CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

- PSICÓLOGO (310-NS) - 01 vaga – salário base: R$ 6.233,10 - carga horária: 40 horas.

Art. 2.º - O cargo ora criado será preenchido mediante aprovação em concurso público.

Art. 3.º - O cargo será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único: as atribuições do cargo serão as constantes no Anexo IV-37 da Lei Complementar Municipal n.º 018/2003.

Art. 4.º - A carga horária semanal dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de provimento efetivo de Psicólogo, passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais, com os vencimentos reajustados de forma proporcional à modificação que se efetua, mantendo-se o mesmo valor por hora trabalhada;

Parágrafo Único: aos servidores atuais ficará garantida a permanência inalterada da jornada atual, ficando a elevação condicionada a anuência expressa;

Art. 5.º - Os atuais e futuros ocupantes de referido cargo deverão observar a nova carga horária, conforme estabelecido nesta Lei Complementar, devendo as secretarias à que estejam vinculados, proceder às devidas adequações;

Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 07 de agosto de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal