LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2015, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
10 de Agosto de 2015
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, APROVOU, e SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Art. 25, da LC n.º 006/96, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 25 – Na qualidade de membro eleito, o integrante do Conselho Tutelar, fará jus a uma remuneração mensal de R$ 1.094,36, composta de salário base no valor de R$ 841,82 e adicional de periculosidade no valor de R$ 252,54, corrigidos anualmente na mesma data base e índice concedido aos servidores municipais, a serem aplicados os descontos legais, sendo assegurado ainda o direito a:
I – cobertura previdenciária pelo Regime Geral da Previdência;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade
VI – gratificação natalina;
Parágrafo único. Constará na Lei Orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 2.º - Fica alterado o Art. 26, da LC n.º 006/96, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 26 – Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos pelo voto da comunidade local, mediante voto secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores do município.
Parágrafo primeiro: O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse dos eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Parágrafo segundo: no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 3.º - As demais normas e dispositivos das Leis Complementares N.º 006/96, N.º 030/2008 e N.º 076/2012, no que não forem conflitantes, permanecem inalteradas.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de agosto de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal