EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o Relatório de Perícia Médica CID M773, M419, M658 e M755; que determina o desvio de função permanente do Cargo de Merendeira para a função de Copeira no Paço Municipal deste Município, onde a mesma desempenha desde 1995.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica designado a servidora Srª. Maria Dias Marçal Ferreira, portadora da cédula de identidade RG nº.411.769 SSP/MT e CPF nº. 453.640.101-63, concursada no cargo efetivo de Merendeira, para exercer a função no cargo de Copeira por período Indeterminado, com carga horária de 40 horas semanais conforme estabelece a Legislação Municipal, com remuneração prevista no anexo I, Nível 25, Classe C, da Lei Municipal Complementar nº.015/2008, (Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela...).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 08 de Janeiro de 2019.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal