“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Sr. Francisco Xavier da Costa.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 3º e 17, ambos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 587, de 13 de Julho de 2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. FRANCISCO XAVIER DA COSTA, portador da cédula de identidade RG nº. 634377 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 998.594.321-04, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 40 horas semanais, classificado no PCCS Classe “ I ”, Nível “ VI ”, lotado na Secretaria Municipal de Obras na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos proporcionais contidos na planilha de cálculo de proventos conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2019.02.00009P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 10 de Janeiro de 2020.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL